Embargos à Execução 0002246-18.2020.8.16.0140 - TJPR

Embargos à Execução 0002246-18.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002246-18.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-18.2020.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$192.677,08 Embargante(s): ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI Embargado(s): DALMIR BONAVIGO DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos por ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI em face de DALMIR BONAVIGO. Alega o embargante que há excesso na execução, porquanto o embargado tenha atualizado monetariamente a dívida sem adequar o prazo de vencimento de cada título executivo, tornando, portanto, o saldo devedor acima do correto. Não obstante, sustenta que ambos os títulos executivos foram devolvidos pela instituição financeira por motivos de furto/roubo e divergência de assinatura, resultando, portanto, na impossibilidade de reconhecer o embargante como legítimo devedor. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, ainda que sem garantir a suposta dívida com os requisitos expressos do artigo 919, §1º do CPC. A inicial foi recebida (ev. 10.1). Houve concessão dos efeitos suspensivos. A parte embargada apresentou impugnação aduzindo, em síntese, ausência de excesso de execução, validade dos cheques, ausência de provas da alegação de roubo, furto ou extravio. Ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita. Por fim, requereu a improcedência dos embargos (ev. 17.1). Houve réplica (ev. 23.1). Intimadas as partes para especificação de provas a parte embargada informou não possuir outras provas a serem produzidas (ev. 29.1), ao passo que o embargante pugnou pela produção de prova documental e oral (ev. 30.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Questões processuais pendentes Da impugnação da justiça gratuita A parte embargada aduz que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que é empresário conhecido na cidade de Quedas do Iguaçu/PR, bem como que litiga em cerca de 70 (setenta) processos, possuindo condições financeiras, não fazendo jus ao benefício. Assim, requer a revogação da justiça gratuita. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o embargado não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (grifei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Revelia da parte embargada Pugna o embargante pela decretação de revelia da parte embargada, diante da ausência de juntada de procuração e demais documentos no presente feito, que apesar de apenso, é independente a outro, bem como que não há como aferir que o embargado tenha outorgado poderes ao patrono que substabeleceu ao ev. 7.1. Em que pese as alegações do embargante, de acordo com o entendimento jurisprudencial, apesar de os embargos à execução tratarem de ação autônoma de conhecimento, são nada mais que uma maneira de defesa aos autos executivos, razão pela qual a juntada de procuração nos autos de execução supre a necessidade de repetição do instrumento nos autos em apenso. No mais, da análise da procuração anexada aos autos principais e do substabelecimento de ev. 7.1. verifica-se a outorga dos poderes pelo embargado ao patrono que posteriormente substabeleceu. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - É DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO, COINCIDENTES OS PROCURADORES, O INSTRUMENTO ESTIVER ACOSTADO NO CORPO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES DO STF E DAS CORTES DE JUSTIÇA PÁTRIAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 236, § 1º, DO CPC/73 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1583345-1 - Dois Vizinhos - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 14.12.2016) (TJ-PR - AI: 15833451 PR 1583345-1 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 14/12/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1956 24/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA JULGADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO – REVELIA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO – DECISÃO CASSADA. 1. Ausente o interesse recursal, pela perda superveniente de objeto, impõe-se o não conhecimento do recurso em parte ou em sua totalidade, de acordo com o caso concreto. 2. Oposta, tempestivamente, resposta à execução, não há que se falar em revelia, visto que ao devedor é permitido se opor à demanda executiva por meio dos embargos à execução (mov. 914, do CPC), no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). 3. Apesar dos embargos à execução tratarem de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo executivo e nada mais são do que uma forma de defesa à pretensão deduzida na execução, razão pela qual a juntada da procuração aos embargos à execução, supre a necessidade de repetição do instrumento nos autos principais. 4. Caracterizada a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), imperioso se revela reconhecer a nulidade dos atos processuais realizados sem a devida intimação das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008497-21.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019) (TJ-PR - AI: 00084972120198160000 PR 0008497-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019). Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Delimitação das questões de fato controversas a) (in)validade dos títulos, verificando-se a veracidade das assinaturas; b) (in)existência de roubo, furto ou extravio dos títulos; c) (in)exigibilidade do crédito; d) (in)existência de excesso de execução; Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). Especificação dos meios de prova I- Defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). II- A expedição de ofício aos bancos constantes dos cheques executados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os documentos resultantes dos cancelamentos dos cheques, conforme requerimento de ev. 30.1. III- Indefiro a expedição de ofício para a Delegacia, uma vez que a própria parte pode solicitar os referidos documentos e colacionar aos autos, de modo que, faculto ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de eventuais boletins de ocorrência relacionados ao objeto da demanda. - Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV- Da análise dos autos verifica-se imprescindível a realização de prova pericial, haja vista a necessidade de analisar a veracidade das assinaturas, diante das alegações trazidas aos autos. Desta forma, determino a realização de prova pericial, como prova do juízo. Tratando-se de prova determinada de ofício pelo juízo, os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre as partes. Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, deverá ser aplicada a tabela com base na Res. 232/2016 do CNJ. Assim, fixo os honorários periciais em R$1.500,00. Para tanto, nomeio a Sra. Adriane Cordeiro Trevisani (e-mail: [email protected]) para realização do ato, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Dispenso a formulação de quesitos, já que o objeto da perícia é unicamente verificar a autenticidade das assinaturas efetuadas nos cheques. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 dias a contar da sua intimação, se aceita a incumbência e, por conseguinte, designe data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes (art. 474, do CPC). Intime-se o Sr. Perito para que observe o contido no art. 473, do CPC, quando da elaboração do laudo, que deverá ser entregue em 30 dias após a realização da perícia. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. V- Por fim, considerando a alegação de excesso de execução, sendo o Juiz o destinatário das provas, sem prejuízo das determinações acima, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que seja apurado o suposto valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias. - Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral. VII- Intimem-se as partes no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. VIII- Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 11 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

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