Execução de Título Extrajudicial 0001875-34.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001875-34.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001875-34.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-34.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$496.208,00 Exequente(s): BIG SAFRA LTDA Executado(s): Andre Bubniak Montrucchio 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BIG SAFRA S/A em face de ANDRÉ BUBNIAK MONTRUCCHIO. Em decisão de seq. 10.1 fora indeferido o pedido liminar de arresto formulado pela exequente. Citado, o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de incompetência, narrando que o contrato teria elegido a Comarca de Mafra/SC para dirimir eventuais conflitos atinentes ao contrato em comento. O exequente/excepto se manifestou contrariamente ao pedido. É o breve do relato. Decido. 2. Cediço que o art. 63 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de as partes elegerem o foro onde serão propostas as ações decorrentes de direitos e obrigações, quando a competência for em razão do valor e do território. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal Federal editou a Súmula 335, in verbis: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato” Além disso, dispõe o art. 781, I, do CPC, que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Vejamos, in verbis: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; In casu, infere-se que as partes elegeram o foro da Comarca de Mafra/SC a para dirimir as questões relativas ao contrato de compra e venda firmada entre as partes (mov. 1.4). Ocorre que, não obstante a validade da pactuação da cláusula de eleição de foro na hipótese, não se pode olvidar que a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado e, sendo assim, a exceção de incompetência manejada somente pode ser acolhida se a parte efetivamente demonstrar os prejuízos que a demanda lhe trará ao tramitar no foro de seu domicílio. Neste sentido, colacione-se o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015688-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍCIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Não tendo o executado demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo advindo do ajuizamento da execução no foro de seu domicílio, tem-se despropositada a arguição de incompetência relativa, oriunda de foro de eleição contratual em Comarca Diversa, não sendo o caso de remessa dos autos para outra Comarca, pelo fato de que o ajuizamento no foro de seu domicílio ocorre em seu benefício, facilitando o exercício do seu direito de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005250- 66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018.) Ademais disso, a eleição do foro da Comarca de Mafra/SC se ateve tão somente a eventual questão a ser dirimida na constância do contrato e sobre suas cláusulas, o que não alberga a sua execução. Outrossim, ainda que o executado tenha aforado ação de nulidade distribuída perante a Comarca de Mafra/SC (autos nº 5002702-27.2021.8.24.0041), àquele juízo reconheceu sua incompetência e declinou tal ação a este juízo, eis que reconheceu a conexão com os presentes autos de execução, distribuído previamente à ação de nulidade (mov. 35.2, fl. 49/50). Há de se ressaltar, ainda, que o excepto manejou a presente exceção de incompetência requerente a remessa do presente feito à Comarca de Mafra/SC em 07/10/2021. No entanto, quando tal juízo já havia declinado sua competência em 20/09/2021, agindo, portanto, em manifesta deslealdade processual. Ora, de tal decisão caberia, quando muito, suscitação de conflito de competência (o que não foi realizado), mas não pedido nestes autos de execução de novo declínio de competência como requerido. 3. Assim, ante a falta de demonstração concreta do prejuízo a ser experimentado pela executada, no manejo da execução no foro de seu domicílio, em detrimento da cláusula de eleição de foro, REJEITO o pedido de declaração de incompetência. 4. Diga o autor sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BIG SAFRA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BIG SAFRA LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(18)