Procedimento Comum Cível 0010259-82.2014.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010259-82.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010259-82.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-82.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DULCINEIA DAS NEVES CERQUEIRA (RG: 31602645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.230.719-53) Rua Bom Jesus, 425 - CASCAVEL/PR Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 DECISÃO I – Compulsando os autos, verifica-se que após os esclarecimentos do Sr. Perito as partes se manifestaram nos movs. 154.1 e 155.1, de modo que a parte autora reiterou sua impugnação e requereu a realização de nova perícia. Analisando o laudo pericial de mov. 136.1 e sua complementação de mov. 148.1 observa-se que o mesmo destoa dos documentos que embasaram o pedido inicial (seq. 1), especialmente diante da indicação de inexistência de incapacidade, quando a autora é aposentada por invalidez. Outrossim, é importante ressaltar que o laudo pericial se delimitou a questões físicas atuais e não à análise dos documentos relacionados ao período relatado pela parte autora (2014). Ademais, não houve análise aprofundada quanto às alegações de que a parte autora teria adquirido depressão e ansiedade em razão do labor exercido. Dessa forma, tendo em vista que a matéria não restou suficientemente esclarecida, acolho a impugnação de mov.142.1 para a realização de nova perícia (art. 480 do CPC). Assim, determino à Escrivania a nomeação de dois peritos cadastrados junto ao CAJU, um com especialidade em Ortopedia e o outro em Psiquiatra. 1.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). 1.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º, intimem-se os Peritos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem proposta de honorários, os quais serão rateados pelas partes (art. 95 do CPC). Sobrevindo as propostas de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo discordância, homologo o valor dos honorários periciais. Aceitando o encargo e homologado o valor dos honorários periciais, os peritos deverão comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifiquem-se os Senhores peritos acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC. 1.3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem 50% dos honorários, possibilitando o início da realização da prova, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Registre-se que os honorários periciais (50%) atribuídos à requerente serão pagos ao final do processo e arcados pelo Estado Paraná (em caso de sucumbência da requerente – artigo 95, §§ 3º e 4º do CPC). 1.4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. II – Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais, conforme requerido nos mov. 136.1. III – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE BERTAN LOMBARDI

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EMERSON MALTA VILANOVA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(18)