Alienação de Bens do Acusado 0003907-61.2019.8.16.0077 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0003907-61.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003907-61.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0003907-61.2019.8.16.0077 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/05/2019 Polo Ativo(s): 2ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste Polo Passivo(s): NEDSON DA SILVA I. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por IGOR RIOS KAWANO, no qual pleiteia a restituição de um veículo marca Fiat/Palio ELX FLEX, placa EBX 1823, bem este apreendidos nos autos de ação penal nº. 0003284-94.2019.8.16.0077. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 55.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. Conforme o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Outrossim, colhe-se dos autos originários que a apreensão dos bens cuja restituição se requer deu-se por força do disposto no art. 62 da Lei nº. 11.343/06, segundo o qual “os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica”. Nos autos principais, o réu Nedson da Silva assumiu a propriedade do veículo: “que tinha pego o carro recentemente, e o antigo dono do carro tem Jet ski e anda em um clube, por isso os galões de combustível; que só parou no acostamento, ficou dentro do carro; que não fugiu da polícia; que o Palio era seu, porque tinha batido seu carro anterior, um astra, e deu perca total; que se acidentou em fevereiro; que ficou pegando carro emprestado até achar o Palio; que não presenciou o capotamento, mas viu o carro capotado; que tinha mais uns 3,4 carros chegando no local; que perguntaram para o depoente se tinha passagem; que não tinha pago totalmente o Palio” (Grifei) Assim, a alegação do requerente de que havia apenas emprestado o veículo restou isolada e em confronto com a versão do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM – NÃO CABIMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI VENDIDO COM A DEVIDA TRADIÇÃO E PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – PROPRIEDADE TRANSMITIDA COM A TRADIÇÃO DO BEM - COMPRADOR QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL COMO “BATEDOR” DE OUTRO QUE TRANSPORTAVA DROGAS – VEÍCULO QUE PODERÁ SER CONFISCADO AO FINAL DO PROCESSO –ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001952-75.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.04.2020) Ademais, a sentença decretou o perdimento dos bens, ressalvando que os a resolução da propriedade deve se dar na esfera cível: “- Dos Veículos Apreendidos: Os veículos Fiat/Palio ELX FLEX, placa EBX 1823, cor prata, ano 2008; VW/Gol 1.6, placa DJL 5360, 2010, cor branca e GM/Vectra, placa AYE2001, cor cinza, ano 2000 foram apreendidos na posse dos acusados. Deste modo, havendo ligação direta entre a utilização dos veículos para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, decreto seu perdimento em favor da União, na forma do artigo 63, da Lei n. 11.343/2006. Anote-se que eventuais direitos de terceiros, como a Financiadora, deverão ser solucionados na seara cível, apurando-se a obrigação devida pelo proprietário e os Réus”. (Grifei) Sem mais delongas, indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos. III. Tenho por estritamente necessário que se aguarde o trânsito em julgado dos autos de ação penal para então se poder concluir sobre o destino dos bens. Neste interregno, devem os bens permanecer apreendidos e utilizados, na forma decisão de mov. 25.1. IV. Ao Ministério para que diga em termos de prosseguimento. V. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(78)