Usucapião 0010716-12.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

25ª Vara Empresarial de Curitiba - Acervo Remanescente

Partes do Processo

SANDRIANA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO ROCHA PINTO

CPF

Autor

RITA LOPES VIEIRA

Reu

IRMAOS MYLLA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

OAB/RJ 162994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SANDRIANA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO ROCHA PINTO

CPF

Autor

RITA LOPES VIEIRA

Reu

IRMAOS MYLLA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

TERCEIRO

INDUSTRIA LAMEX LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

ROSIMERE DE FATIMA FERNANDES DE LIMA

CPF

TERCEIRO

ESPOLIO DE JOAO ANTONIO MYLLA

TERCEIRO

MARIA ESMIR RYKOCHEVOSKY

CPF

TERCEIRO

JOAO CARLOS CARDOSO

TERCEIRO

VIVIANE PORTO LARA

TERCEIRO

JACKSON ROBERTO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2023, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

24/10/2023, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2023, 00:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2023, 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 23:51

Todas as movimentações(342)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2023, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

24/10/2023, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:01

Documentos

Outros

•09/08/2023, 19:50

Outros

•23/03/2023, 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:50

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2023, 00:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2023, 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 23:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/10/2023, 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

16/10/2023, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2023, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2023, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 12:39

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

09/08/2023, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 17:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2023, 17:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2023, 17:51

MANDADO DEVOLVIDO

18/04/2023, 15:26

MANDADO DEVOLVIDO

18/04/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2023, 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2023, 18:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2023, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 13:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

23/03/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2023, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ROCHA PINTO

09/02/2023, 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SANDRIANA FERNANDES DA SILVA

09/02/2023, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 18:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

10/11/2022, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE SANDRIANA FERNANDES DA SILVA

10/11/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2022, 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 17:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/09/2022, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ESMIR RYKOCHEVOSKY

03/08/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ROBERTO DE LIMA

03/08/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2022, 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2022, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2022, 13:20

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/05/2022, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 12:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/05/2022, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

12/05/2022, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2022, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 21:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 17:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/05/2022, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 15:18

JUNTADA DE CUSTAS

07/04/2022, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/04/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 18:25

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

30/03/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2022, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 23:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Depreende-se da contestação do Município de Curitiba que a insurgência versa sobre o parcelamento do solo – sequência n.º 112. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas com o intuito de fixar tese jurídica relativa à “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”, com a determinação de suspensão de todos os processos em andamento – IRDR n.º 0009672-50.2019.8.16.0000. Por conseguinte, cumprindo a ordem da Instância Superior, determino o sobrestamento desta demanda até a definição da tese jurídica, até porque a resolução do incidente definirá a competência para o processo e julgamento desta ação de usucapião. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:50

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/01/2022, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/12/2021, 04:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 13:51

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2021, 14:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/11/2021, 14:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/07/2021, 17:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/02/2021, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2021, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 22:53

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CARDOSO

15/12/2020, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 15:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

20/11/2020, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2020, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2020, 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2020, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

06/10/2020, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2020, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2020, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2020, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2020, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2020, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 22:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/08/2020, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 17:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/07/2020, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2020, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2020, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2020, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/11/2019, 19:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2019, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

15/10/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 13:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/10/2019, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2019, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2019, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2019, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2019, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2019, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/01/2019, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2018, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2018, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 18:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2018, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/11/2018, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2018, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 14:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

31/07/2018, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 14:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

31/07/2018, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2018, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2018, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2018, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2018, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2018, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2018, 12:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/05/2018, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2018, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 17:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/05/2018, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2018, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2018, 17:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2018, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 16:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/04/2018, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

21/02/2018, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

21/02/2018, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/01/2018, 22:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/12/2017, 00:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2017, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2017, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2017, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2017, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2017, 21:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/12/2017, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2017, 13:38

MANDADO DEVOLVIDO

06/12/2017, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2017, 00:00

MANDADO DEVOLVIDO

27/11/2017, 22:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/11/2017, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2017, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2017, 17:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/11/2017, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/11/2017, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/11/2017, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2017, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2017, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/11/2017, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2017, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2017, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2017, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2017, 10:18

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/08/2017, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

03/08/2017, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2017, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2017, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2017, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2017, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2017, 18:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2017, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2017, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2017, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2017, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2017, 14:26

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/06/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2017, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2017, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2017, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2017, 14:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/04/2017, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2017, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2017, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2017, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2017, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 14:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2017, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2017, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2017, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2017, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/01/2017, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2017, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2017, 14:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2017, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2017, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2017, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2017, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2017, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2017, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2017, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2017, 19:36

CONCEDIDO O PEDIDO

18/01/2017, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2017, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2017, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2017, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2017, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2017, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/01/2017, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2016, 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2016, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2016, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2016, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2016, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 16:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/12/2016, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 16:03

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/12/2016, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/12/2016, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2016, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2016, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2016, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2016, 13:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/09/2016, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2016, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2016, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/09/2016, 18:17

Outros

•02/06/2022, 17:49

Outros

•03/05/2022, 15:45

Outros

•30/03/2022, 19:04

Outros

•20/01/2022, 12:26

Outros

•31/03/2020, 16:23

Outros

•26/08/2019, 18:32

Outros

•02/01/2018, 22:28

Outros

•10/10/2017, 18:33

Outros

•02/08/2017, 16:58

Outros

•09/06/2017, 16:44

Outros

•20/03/2017, 18:59

Outros

•18/01/2017, 18:12

Outros

•12/12/2016, 15:54

Todos os documentos(16)

Outros

•09/08/2023, 19:50

Outros

•23/03/2023, 18:38

Outros

•02/06/2022, 17:49

Outros

•03/05/2022, 15:45

Outros

•30/03/2022, 19:04

Outros

•20/01/2022, 12:26

Outros

•31/03/2020, 16:23

Outros

•26/08/2019, 18:32

Outros

•02/01/2018, 22:28

Outros

•10/10/2017, 18:33

Outros

•02/08/2017, 16:58

Outros

•09/06/2017, 16:44

Outros

•20/03/2017, 18:59

Outros

•18/01/2017, 18:12

Outros

•12/12/2016, 15:54

Outros

•19/10/2016, 16:20