Procedimento Comum Cível 0002091-65.2015.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002091-65.2015.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002091-65.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$50.400,00 Autor(s): JORGE LINS DA SILVA Josefa Lins Silva Rocha representado(a) por Aparecido Pereira dos Santos Lindrinalva Lins da Silva Santos representado(a) por Aparecido Pereira dos Santos MARINALVA LINS DA SILVA CHAGAS representado(a) por Aparecido Pereira dos Santos NERCILIA DOS SANTOS ROSA LINS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Transitada em julgado a demanda, o INSS informou o valor a ser pago, bem como apresentando cálculos (seq. 103). Intimada, a parte Autora concordou com o valor indicado, pugnando pela expedição de RPV (seq. 107). É o breve relatório. Decido. 2. Homologo o acordo realizado pelas partes, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. 3. À Secretaria para que gere e vincule as guias de despesas processuais ao feito. 3.1. Considerando que as guias serão geradas somente ao final do processo, não há necessidade de atualização, nem mesmo de planilha de custas discriminadas, uma vez que as guias vinculadas aos autos já cumprem tal finalidade, razão pela qual deixo de remeter os autos ao Contador Judicial. 4. Com as guias geradas, intime-se a requerida no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, ante a concordância manifestada pela parte autora expeça-se RPV e/ou Precatório Requisitório, nos termos e na forma da lei. 6. Desde já fica autorizada a expedição de RPV ou Precatório Requisitório em relação aos valores não impugnados pelo requerido, com fulcro no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Tendo havido sucessão dos herdeiros pela morte do credor principal, tem-se que houve a mudança na titularidade do crédito, devendo ser levado em consideração o valor individual de cada herdeiro e não do somatório de suas partes, sendo que então atentos aos valores apresentados pelos sucessores, correta é a forma expedida, por meio de RPV. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. SERVIDORA FALECIDA. SUCESSORES. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. - Falecido o autor, e habilitando-se os sucessores, passam eles a atuar em litisconsórcio, titulando cada um deles o direito autônomo sobre uma parcela do crédito a que fazia jus o servidor falecido. - Dessa forma, para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), deve ser considerada a quantia devida a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório desses, pois houve alteração da titularidade do crédito com o óbito do credor originário, tendo este se fracionado e, assim, repercutindo na sistemática de pagamento. - A expedição de requisições de pequeno valor, nessa hipótese, não contraria o disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que a vedação de fracionamento prevista no dispositivo só incide quando o crédito é único e pertencente a somente um titular. Esta não é a hipótese dos autos, em que se alterou a titularidade do crédito em razão do falecimento do credor originário, que agora pertence a credores distintos. (TRF4, AG 5038329-46.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/12/2020) 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicmaente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

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