Execução Fiscal 0008389-24.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008389-24.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008389-24.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008389-24.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.615,31 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Floriano Xavier Menezes I – Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada, após ser citada, veio a falecer. A respeito, o Exequente trouxe ao processo certidão de óbito e requereu a retificação do pólo passivo da execução para inclusão do Espólio (mov. 36). O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de FLORIANO XAVIER MENEZES. Anote-se. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil). Assim, determinar a intimação da herdeira JOSE RICARDO CAVALCANTE DE MENEZES - CPF 046.867.009-22 no endereço indicado pelo exequente no mov. 36.3 para que em 5 (cinco) dias informe a este Juízo se há inventario (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) em nome do executado indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. III – Não havendo manifestação do herdeiro conforme item II, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RICARDO CAVALCANTE DE MENEZES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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