Usucapião 0039406-58.2010.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0039406-58.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – Questões processuais pendentes Não vislumbro a presença de questões processuais pendentes. II – Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – Meios de prova 3.1. Determino a produção de prova pericial. 3.1.1. Nomeio como perito, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), o(a) Sr(a).: 3.1.2. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 3.1.3. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação, bem como, em caso afirmativo, para formular proposta de honorários, apresentar currículo, acompanhado de comprovação de sua especialização, e informar qual o seu endereço eletrônico (art. 465, § 2º, CPC). 3.1.4. Sendo apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre ela (art. 465, § 3º, CPC). 3.1.5. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste em 5 dias e, em seguida, retornem conclusos. 3.1.6. Havendo concordância, intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias (arts. 82, 91, § 1º, e 95, § 1º, CPC, Súmula STJ n.º 232). 3.1.7. Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 60 dias, bem como que deve ser observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova com 5 dias de antecedência. 3.1.8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, § 1º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.9. Se forem solicitados esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestá-los (art. 477, § 2º, I e II, CPC). 3.1.10. Apresentados os esclarecimentos, cientifiquem-se as partes e expeça-se alvará para o perito levantar seus honorários (art. 465, § 4º, CPC). 3.2. Defiro a produção de prova testemunhal. 3.3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, pois formulado por ela própria – art. 385, CPC. IV – Ônus da prova Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. V – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – Audiência de instrução e julgamento Concluída a prova pericial, oportunamente, designar-se-á audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ACACIO BLUME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ACACIO BLUME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ACACIO BLUME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(24)