Cumprimento de sentença 0002600-18.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002600-18.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002600-18.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-18.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EMILDE TEREZINHA SACON SCARIOT ME GHS TERRAPLANAGEM LTDA ME Réu(s): TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Autos nº 0001203-21.2016.8.16.0129 EMILDE TEREZINHA SACON SCARIOT – EPP (GHS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.071.920/0001-00, e GHS TERRAPLANAGEM LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº º 15.439.145/0001-60, ajuizaram ação de concessão de direito de resposta c/c pedido liminar em face de TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, em virtude de esta, após publicar em desfavor das autoras matéria jornalística desabonadora, não ter a elas consentido direito de resposta adequado. Citada (mov. 43.1), a ré aduziu, no evento 41.1, que, durante a confecção da matéria, foi oportunizado às autoras momento para o exercício do direito de resposta, não se olvidando que, posteriormente, após ser notificada, disponibilizou, mais uma vez, “tempo aos representantes das empresas Requerentes para falar “ao vivo” no programa de maior audiência da Requerida, a fim de informarem sua versão dos fatos”. Em seguida, à sequência 42.1, ofereceu contestação, ocasião em que ventilou os mesmos argumentos tecidos no movimento 41.1, tendo, ademais, dissertado sobre a liberdade de imprensa. Por força do pronunciamento judicial de evento 46.1, determinou-se às autoras que comprovassem a data de veiculação da matéria, medida esta classificada como impossível pela parte (mov. 51.1). Por tal motivo, distribui-se o ônus da prova, atribuindo a ré o dever de comprovar a data de veiculação da matéria (mov. 56.1), o que foi respondido por meio da petição de sequência 82.1. Réplica (mov. 87.1). À sequência 96.1, determinou-se a intimação da ré para que informasse e comprovasse a periodicidade, o destaque e a publicidade da respectiva matéria, razão pela qual aquela (ré) se manifestou no movimento 99.1, argumentando que se tratou de uma única reportagem que nem mais consta dos seus arquivos. No evento 111.2, a ré juntou vídeo contendo a matéria em tela. Após, manifestaram as autoras aduzindo que a referida mídia não guardava relação com os autos, tendo acostado, em anexo, o vídeo escorreito (movs. 116). Oportunamente, os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 128.1). Autos nº 0002600-18.2016.8.16.0129 EMILDE TEREZINHA SACON SCARIOT – EPP (GHS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.071.920/0001-00, e GHS TERRAPLANAGEM LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº º 15.439.145/0001-60, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência em face de TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, em razão de esta ter veiculado em relação àquelas, por meio de seu canal de televisão e via Facebook, informações desabonadoras, as quais dão conta da existência da prática de supostas ilicitudes entre autoras e a Prefeitura de Paranaguá. Aduziram, em suma, que a ora ré ventilou informação levando ao entendimento de que ambas as autoras teriam se sagrado vencedoras de determinada licitação em sua integralidade, em que pese, na verdade, apenas a primeira delas ter adjudicado somente 01 (um) dos vários itens descritos no respectivo pregão. Relataram, ainda, que a ré alegou que, em troca do êxito das autoras, estas adquiriram em favor de uma funcionária da prefeitura um veículo de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recebida a inicial, deferiu-se a medida liminar postulada, mesma oportunidade em que se designou audiência de conciliação/mediação e se determinou a citação da ré (mov. 26.1). Citada (mov. 41.1), a ré compareceu ao respectivo ato (audiência), o qual restou inexitoso (mov. 43.1). A ré ofereceu contestação à sequência 45.1, ocasião em que aduziu ter noticiado, tão somente, o ocorrido, não tendo, portanto, exorbitado seu direito de informação. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da inépcia da petição inicial. O prazo para o oferecimento de réplica decorreu in albis (mov. 50.1). Intimadas as partes para justificar a produção de provas (movs. 58/60), uma requereu o depoimento pessoal da outra - de seus representantes - (movs. 61.1/62.1), tendo a ré, ainda, postulado a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. Frisa-se que a autora requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com a finalidade de se descobrir quantas inserções da reportagem foram realizadas na programação da ré. Em sede de decisão saneadora, rejeitou-se a preliminar invocada pela ré, fixaram-se pontos controvertidos e se deferiu a colheita de prova oral, mesma oportunidade em que se determinou à ré que informasse quantas vezes a matéria veio a ser veiculada (mov. 64.1). Por meio da manifestação de movimento 82.1, alegou a ré ser impossível o cumprimento da obrigação em questão. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 102.1), colheram-se os depoimentos de ambas as partes (movs. 102.2/102.3). Apresentadas alegações finais (movs. 115.1 e 123.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 139). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Autos nº 0001203-21.2016.8.16.0129 Trata-se de ação de direito de resposta movida pelas autoras sob o argumento de que, depois de notificada a ré para que permitisse o exercício do aludido direito, esta (ré) não o fez de modo adequado, visto que não informou “quantas vezes a reportagem foi veiculada em sua programação”. A ré, por seu turno, asseverou o oposto, porquanto, em sede de contranotificação, concedeu às autoras momento para tanto, não sabendo por qual razão aquela não levou adiante sua pretensão extrajudicial. Pois bem. A despeito de todos os argumentos manejados pelas autoras, entendo que carecem de interesse processual. Explico. Conforme se extrai da legislação de regência (lei nº 13.188/2.015), o direito de resposta deve ser garantido de modo proporcional ao agravo, ou seja, com mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração. Nada obstante, percebe-se que o interesse jurídico do ofendido somente se aperfeiçoa, de acordo com o artigo 5º, caput, da lei, se o veículo de comunicação “não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido”. Trazendo tais raciocínios do campo da abstração para o caso concreto, é de se ressaltar que, conquanto a ré não tenha, em sua contranotificação, minudenciado os destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria combatida, concedeu às autoras espaço ao vivo em seu programa de maior audiência, circunstância que demonstra a proporcionalidade do direito de resposta oportunizado pela emissora. E mesmo que assim não seja considerado, destaca-se que, em momento algum, a ré se furtou de sua obrigação, tendo fornecido às autoras e-mails de contato, com o fito de operacionalizar a súplica autoral, até porque aquela (ré) sequer anexou resposta a ser publicada à notificação de evento 1.6. Frisa-se que as autoras, mesmo diante de tal abertura, preferiram não manter contato, ingressando com a ação judicial, medida que, à luz do acima exposto, mostra-se completamente desnecessária. Ora, veja-se que, na hipótese de se entender que a oferta constante da contranotificação não foi proporcional, as autoras poderiam ter obtido todos os esclarecimentos que julgavam imprescindíveis por meio dos contatos que lhes foram disponibilizados, para, somente daí, encaminhar resposta e se cientificar de eventual negativa. Com efeito, entendo que inexiste interesse de agir da parte autora, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito. Autos nº 0002600-18.2016.8.16.0129 O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, entendendo que a ré veio a agir com imprudência na publicação de uma matéria jornalística relativa àquela, ajuizou a presente demanda com o intuito de ser reparada civilmente por danos morais. A parte ré, por seu turno, sustenta ter noticiado, tão somente, o ocorrido, não tendo, portanto, exorbitado seu direito de informação. Pois bem. Debruçando-se, atentamente, sobre o caderno processual, percebe-se que a fase de dilação probatória pouquíssimo agregou no esclarecimento dos fatos narrados no in folio, visto que, durante a audiência de instrução e julgamento, os representantes das partes nada de novo trouxeram aos autos (mov. 102). Com efeito, é evidente que a análise da matéria meritória se dará com base na prova pré-constituída, razão pela qual a procedência dos pedidos autorais é imperiosa, já que a ré não logrou êxito, de qualquer forma, em desconstituir o que se verificou em sede de cognição sumária. Assim o é, pois, a ré se limitou a aduzir que apenas noticiou o ocorrido, o que se percebe não ser verdade, senão vejamos. Embora a ré não tenha veiculado de maneira expressa na matéria sub examine qual o nº do edital da respectiva licitação, é possível o aferir do documento encartado como “Resposta à solicitação de impugnação do edital” (2’11’’), que dá conta de que a controvérsia versa sobre o pregão de nº 28/2015. Nesta senda, constata-se que as autoras acostaram aos autos o “Extrato de registro de preços” referente ao edital em apreço, do qual se colhe que, realmente, apenas a primeira requerente participou do pregão, ressaltando que logrou êxito na adjudicação de, tão somente, 01 (um) único item (“02”), qual seja, “Areia Média” (mov. 1.4 – fs. 02). Neste desiderato, exalta-se, ainda, que os valores do material a ser fornecido pela primeira autora (R$ 305.000,00) se deram em monta muito inferior à veiculada pela ré – quase R$ 3.500.000,00 (três milhões e meio de reais). Ainda que a ré possa ter tentado fazer referência ao edital por completo, quando apresentou na reportagem o valor integral, fato é que o fez nos seguintes termos: "a licitação vencida pela GHS prevê um valor milionário"; ora, não se faz neste momento a devida ressalva de que somente parcela desse valor milionário correspondeu ao objeto vencido pela autora, levando indevidamente o espectador a interpretar os valores apresentados como se fosse totalmente destinado à GHS. Por consequência lógica, a alegação de que as autoras teriam acertado a quantia de R$ 959.997,60 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) para o fornecimento de cimento em volume acima da média para uma cidade do porte de Paranaguá também deve ser afastada, haja vista o referido item (“18”) não foi vencido pela primeira requerente. Na verdade, do aludido documento (“Extrato de registro de preços”) se extrai que o item “18” realmente se trata de “Cimento CP2-Z”, conforme indicado na matéria, todavia, seu vencedor é pessoa jurídica diversa das requerentes, sem se olvidar que os valores alcançados (RS 812.160.00) são inferiores aos publicados (R$ 959.997,60). Se a intenção era (como aparentou ser) criticar a aquisição de volume aparentemente exagerado e desnecessário de cimento pela Prefeitura de Paranaguá, o mínimo que se esperava era uma ressalva, informando que, ainda que a reportagem trate da empresa GHS, não foi ela vencedora deste item da licitação, o que não foi feito, gerando razoável dúvida nos espectadores, que foram levados indevidamente a crer que tal aquisição também beneficiou a autora. Prosseguindo, há de se enaltecer que não gozam de sorte diversa as declarações elaboradas quanto à suposta doação de um automóvel de, aproximadamente, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à pessoa de Silviene da Costa Alves, engenheira da Prefeitura ligada ao Secretário de Obras, porquanto sequer se apresentou indício de tal fato. Por fim, vale destacar que a reportagem trata de maneira confusa as duas autoras (GHS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS e GHS TERRAPLANAGEM), pois, ora apresenta imagens de uma, ora apresenta o nome e imagens do nome de outra, não fazendo qualquer distinção ou ao menos justificando o porquê do tratamento conjunto, não sendo possível saber se ambas estariam supostamente envolvidas em qualquer dos atos relatados na reportagem ou se simplesmente foi feita confusão por quem editou a reportagem. Desta feita, é inegável que a ré extrapolou seu animus narrandi, sendo, portanto, idôneos os pedidos formulados no exórdio (a retirada da matéria da rede social facebook e fixação de indenização por danos morais). Neste ponto, destaca-se que a ré, por meio de conduta imprudente, qual seja, não se atentar à verdade estampada no processo licitatório, gerou danos morais à ambas as autoras, porquanto violou frontalmente a honra objetiva destas (autoras), circunstâncias que consubstanciam o nexo de causalidade. Aferidos todos estes elementos acima apontados (dano, nexo causal e culpa), configura-se ato ilícito, o qual deve ser indenizado, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, balizado pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, tem-se entendido que, “não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1500676/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015). Um dos critérios para a fixação da indenização, mas não o único, é a extensão do dano objetivamente considerado, que, neste caso, tanto quanto se sabe, repercutiu de maneira profunda na atividade das autoras, haja vista as condições em que o ato ilícito se operou. Como restou consubstanciado, o referido ilícito civil, além de imputar às autoras comportamento criminoso, foi lançado na internet, sendo, portanto, incalculável o número de internautas alcançados pelas informações infundadas a respeito daquelas (autoras). Nesta tessitura, o grau de culpa da ré é exacerbado, porquanto editou matéria de maneira nada zelosa, dando a entender, aos leitores, que as autoras teriam concorrido para fraudar licitação. Considerados estes fatores, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, que se revela justo e suficiente, diante da expressão econômica atual dessa importância. Valor menor não se prestaria a cumprir os fins da indenização, que são a compensação pelo abalo à reputação das vítimas e a penalização do ofensor, inclusive para desestimulá-lo a prática semelhante. Importância maior, por seu turno, desvirtuaria os fins da indenização, transformando-a em fonte de enriquecimento sem causa. Em tempo, veja-se que a suspensão do processo licitatório e a ausência de interesse das autoras em responder aos telefonemas realizados pela equipe da ré quando da confecção da reportagem em nada alteram as convicções deste Juízo, visto que não justificam a publicação de matéria imprecisa e de cunho sensacionalista. III. DISPOSITIVO Autos nº 0001203-21.2016.8.16.0129 Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Via reflexa, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado da ré, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[1], nos termos do artigo 85, §8º, do novo Código de Processo Civil. Autos nº 0002600-18.2016.8.16.0129 Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para CADA autora, acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir desta data, e de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (da 1ª publicação – 15/12/2015 – autos nº 1203-21.2016 – mov. 82.1) - Súmula 54 do STJ -, e (b) determinar à ré que, em 15 (quinze) dias, exclua a matéria em comento de todas as suas plataformas (sites, redes sociais, etc.) em que essa (matéria) se encontre pública, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) – art. 537, NCPC – limitada a 90 (noventa) dias. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que, tendo em conta a natureza da lide, a questão aqui tratada e, principalmente, o tempo de serviço exigido, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Via reflexa, ratifico a liminar de evento 26.1. Disposições Comuns Sentenças publicadas e registradas eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014.

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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