Cumprimento de sentença 0001397-08.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001397-08.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: SUPERMERCADO JOBO LTDA - ME Réu: COPEL S/A S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001397-08.2016.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO SUPERMERCADO JOBO LTDA - ME, acostando documentos à inicial, propôs “MEDIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de COPEL S/A. Relatou, em síntese, ter sido surpreendida com o corte abrupto de energia, realizado pela ré sob a justificativa de que a autora estaria se utilizando de procedimento irregular para não pagar pela energia recebida, culminando numa dívida total cobrada de R$ 102.008,54. Alegou, entretanto, que a fraude existiria desde novembro/2012, segundo registros da própria ré, época em que a sociedade empresária era administrada por outras pessoas, que são os verdadeiros responsáveis pelo débito. Afirmou que o corte no fornecimento da energia afeta de forma grave o funcionamento da empresa, que atua no ramo de supermercado, impedindo o resfriamento dos produtos, ligação das máquinas, entre outras atividades básicas do cotidiano. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência, e a análise da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que a ré retome o fornecimento de energia, assim como os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da ilegitimidade da parte, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do suposto ato ilícito praticado. A antecipação da tutela foi concedida (seq. 11.1), assim como os benefícios da justiça gratuita (seq. 16.1). Devidamente citada, a ré compareceu aos autos informando que deixou de retomar o fornecimento da energia elétrico à autora, uma vez que o corte se deu em razão de débitos atuais, não discutidos na demanda (seq. 27.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Na sequência, a ré apresentou sua contestação (seq. 29.1), requerendo primeiramente a retificação do polo passivo, para constar como Copel Distribuição S.A. No mérito, relatou fornecer energia elétrica à autora, cadastrada com a unidade consumidora n° 125997, localizada na rua Gastão Luiz Cruls, n° 2561, em Curitiba/PR, tendo verificado, por meio de equipe especializada, em inspeção realizada em 02/01/2017, a existência de irregularidades nos equipamentos de medição de energia, resumidas em: “Encontrado medidor sem neutro conectado no borne. Desta maneira cargas ligadas em 127V não registram consumo.” Prosseguindo, teria lavrado o competente Termo de Ocorrência de Irregularidade e enviado o medidor para seu laboratório, que não encontrou outras irregularidades além da desconexão do neutro, o que ocorreu através do rompimento do lacre da tampa do bloco de terminais, acarretando medição a menor da energia efetivamente consumida, pelo medidor ser trifásico. Sustentou a responsabilidade do consumidor pelos danos causados ao conjunto de medição, conforme arts. 166 e 167 da Resolução ANEEL n° 414/2010. Alegou que o cálculo dos valores devidos levou em consideração o período de 11/2012 a 11/2015, totalizando 36 meses, nos moldes do previsto no art. 130, III, da mesma Resolução, resultando no montante final de R$ 102.008,54. Narrou ainda que, após a conclusão do procedimento de verificação, seus funcionários retornaram ao endereço da autora, verificando então outra irregularidade, estando o estabelecimento utilizando ligação direta de energia elétrica, sem qualquer medição ou registro, o que acarretou na lavratura de novo Termo de Ocorrência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Concomitantemente, a ré apresentou também reconvenção (seq. 30.1), repetindo os argumentos de sua defesa e pedindo, ao final, a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 102.008,54, a ser atualizado até o fim da execução. O procurador da autora informou a transferência de propriedade da sociedade empresária, com consequente perda de poderes para postular (seq. 42.1). Suspenso o feito e determinada intimação da autora para constituir novo advogado (seq. 44.1), a mesma não promoveu a regularização de sua representação, acarretando a extinção do feito (seq. 51.1). Opostos embargos de declaração pela ré (seq. 53.1), os mesmos foram acolhidos para determinar o prosseguimento do feito para análise da reconvenção, salientando a extinção apenas da ação principal (seq. 97.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 92.1). Enviada nova intimação para a autora/reconvinda se defender acerca da reconvenção, a correspondência retornou sob a rubrica “mudou-se”, mas foi considerada válida, com consequente decretação da revelia (seq. 115.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Sem manifestação pela produção de mais provas, os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reconvenção que visa o reconhecimento da existência de débito de recuperação de consumo de energia elétrica referente à unidade consumidora n° 125997, ocupada pela autora/reconvinda. A ação principal foi julgada extinta (seq. 51.1), em razão da falta de regularização processual da autora/reconvinda, que foi devidamente intimada para tal. Declarada a revelia, em razão da ausência de contestação pela reconvinda, e não sendo o caso de aplicação do art. 345 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela reconvinte. Dos documentos juntados com a reconvenção, infere-se que a reconvinda, por meio de irregularidades, estava consumindo energia elétrica por fora do equipamento de medição, o que resultou na cobrança a menor, por um longo período de tempo. A responsabilidade do consumidor por qualquer procedimento irregular que resulte em danos ou diferenças na medição da energia consumida é clara e está prevista nos arts. 166 e 167 da Resolução ANEEL n° 414/2010. “Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Art. 167. O consumidor é responsável: (...) III. pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica da unidade consumidora; e IV. pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior da sua propriedade, ou se, por solicitação formal do consumidor, o equipamento for instalados em área exterior à propriedade” Uma vez reconhecida a responsabilidade da reconvinda e a existência de um débito, resta calculá-lo. Observa-se que o histórico de consumo na unidade sofreu grande queda ainda em 03/2006, o que indica a longevidade da fraude. Porém, a reconvinte considerou apenas o período de 11/2012 a 11/2015 para recuperação do consumo, ou seja, somente os trinta e seis meses anteriores à detecção da irregularidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Nos termos do art. 130, III, da Resolução ANEEL n° 414/2010, no cálculo há a “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade”. Assim, a reconvinte calculou um montante a ser recuperado de R$ 102.008,54, que foi devidamente comunicado à reconvinda, conforme seq. 29.2. Ressalte-se que o procedimento de apuração realizado pela Copel, como uma sequência lógica e ordenada de atos administrativos, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, reforçadas pelos efeitos da revelia que incidem no presente feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX-NUNC – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C SUMÁRIA DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – MEDIDOR ADULTERADO – TESTE UNILATERAL DA COPEL – FRAUDE CONSTATADA – TERCEIRA FASE SEM MEDIÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM CONTRÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE ARCAR COM A DIFERENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0011863-40.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.07.2020) Quanto à atualização dos valores, esta deve se dar, de fato, a partir da data do recebimento, pela reconvinda, da correspondência com o valor apurado, pois constituída em mora. Conforme art. 126 da Resolução ANEEL n° 414/2010, é cabível a aplicação da multa moratória de 2%, assim como juros de mora de 1% ao mês e a correção com base na variação do IGP- M. Portanto, encontra-se correto o montante apontado de R$ 102.008,54, devendo ser julgada procedente a reconvenção para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de referido valor à ré/reconvinte, devidamente atualizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a reconvenção de seq. 30.1 para declarar a existência do débito de recuperação de consumo e condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 102.008,54, a ser atualizado desde a apresentação da reconvenção, com os mesmos índices utilizados para o cálculo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, conforme determina o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo conforme requerido na seq. 29.1, para que a ré conste como Copel Distribuição S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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