Procedimento Comum Cível 0000529-30.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000529-30.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: NOELI DA SILVA ALMEIDA Réus: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0000529-30.2016.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório NOELI DA SILVA ALMEIDA, acostando documentos à inicial, ajuizou “ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, perdas e danos e pedido de tutela antecipada” em face, inicialmente, da União Federal. A autora afirmou ser pensionista do PARANAPREVIDÊNCIA e alegou ter sido diagnosticada, em setembro de 2012, com hanseníase, enfermidade listada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que são isentos do imposto de renda as pessoas que comprovarem possuir certas doenças graves. Requereu, então, a concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão do desconto do IRPF retido na fonte operado pelo referido órgão previdenciário e, ao fim, a devolução do imposto de renda recolhido desde a data do diagnóstico e a condenação da União ao pagamento de perdas e danos, estes compreendidos nos honorários contratuais que a autora convencionou com seu advogado. Após a distribuição do feito, a autora apresentou petição de emenda à inicial para incluir o ESTADO DO PARANÁ no polo passivo da demanda. Em seguida, apresentou nova petição de emenda, desta feita para incluir o pedido de repetição dos valores recolhidos aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central título de contribuição previdenciária no mesmo período, também em razão de sua enfermidade. A União apresentou contestação à inicial e arguiu, entre outros, sua ilegitimidade passiva, eis que muito embora o imposto de renda seja por si instituído, os descontos referidos na peça exordial pertencem ao ESTADO DO PARANÁ, tese que foi acolhida pelo juízo federal que, por seu turno, determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Depois de distribuído o feito para este juízo, foi determinado que a autora procedesse nova emenda da inicial, incluindo o PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo, e a antecipação da tutela foi indeferida (sequência nº 19). Na oportunidade, restou consignado que a parte não logrou comprovar a probabilidade do direito, eis que instruiu a peça vestibular apenas com atestados particulares, isto é, não foi submetida a perícia oficial e sequer apresentou pedido administrativo requerendo a isenção. Seguido o devido trâmite legal, o PARANAPREVIDÊNCIA foi citado e apresentou contestação à inicial, quando sustentou a falta de interesse de agir da autora em razão da ausência de pedido na via administrativa (seq. 48). Após, o ESTADO DO PARANÁ também apresentou contestação à inicial e, além da preliminar de falta de interesse de agir, argumentou, em apertada síntese, que o atendimento da pretensão da autora pressupõe a existência de laudo oficial; que o termo inicial para a concessão do benefício, no caso de restar comprovada a enfermidade da autora, deve ser a data de trânsito em julgado da sentença que assim reconhecer; que, igualmente, caso seja deferida a repetição do indébito, não devem incidir juros de mora antes do trânsito em julgado; e, que é impossível a condenação dos réus ao ressarcimento de honorários contratuais, visto que não deram causa à proposição da presente demanda (seq. 50). Réplica pela autora na seq. 51. Intimadas as partes para especificar provas, os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62 e 64), enquanto a autora pediu a produção de prova pericial médica (seq. 63).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por sua vez, o Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (seq. 65). Sobreveio, então, a decisão saneadora de seq. 68, que afastou a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pelos réus e, de outro vértice, deferiu a produção de prova pericial requisitada. Foi expedido ofício à Secretaria de Saúde do Município de Biguaçu/SC, onde reside a autora, com pedido de informações e o perito nomeado pelo juízo apresentou seu laudo na seq. 256. As partes se manifestaram acerca das conclusões do perito (seq. 263, 265 e 267) e, finalmente, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia (i) no direito da autora de obter a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria a título de imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de doença grave, (ii) no marco inicial de eventual concessão da isenção e (iii) no dever dos réus de arcar com os honorários contratuais pactuados entre a autora e seu procurador. Inicialmente, cabe registrar ser incontroverso que portadores de hanseníase fazem jus à isenção do imposto de renda, conforme previsão expressa da Lei nº 7.713. Além disso, o direito à concessão da benesse também é incontestável a diagnosticados com a enfermidade até dezembro de 2019, ainda que o pedido de isenção seja posterior – Lei Estadual nº 17.435/2012. Portanto, o atendimento do primeiro pedido da autora depende de comprovação de que sofre da referida doença. Aqui, cabe notar que o Secretário da Saúde do Município de Biguaçu/SC informou que a autora foi submetida a tratamento de hanseníase e sobreveio diagnóstico de cura, com alta do tratamento, ainda em 26/06/2014 (seq. 174).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por outro lado, a autora argumentou que se trata de doença crônica e que a cura referida no documento se refere apenas à fase infectante da doença, que, por outro lado, gerou sequelas que demandam tratamento ambulatorial desde então. Nesse sentido, o perito nomeado pelo juízo confirmou que a autora possui sequelas da doença na forma de lesões na mão direita e nos tornozelos (quesito “g” da autora), que faz tratamento farmacológico para evitar reações hansênicas dos tipos 1 e 2 (quesito “d” da autora) e que estas, caso o tratamento seja interrompido, podem se agravar e causar sintomas incapacitantes (quesitos “h” e “i” da autora). E, em relação ao alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito (Súmula 627), já que este se justifica pela necessidade de gastos financeiros perenes com seu tratamento: “A jurisprudência desta casa compreende que essa situação se enquadra naquela que permite o gozo da isenção pretendida do Imposto de Renda, tendo em vista o seu objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle” (RMS 57.058 - GO – Min. Mauro Campbell. J. 06/09/2018). Assim, considerando que a cura da autora foi apontada ainda em 2014, impende analisar, dentro da situação do caso concreto, se se justifica a isenção. De seu lado, a autora defende que está em tratamento para as sequelas da hanseníase e que este, se interrompido, pode ensejar o agravamento das reações hansênicas, pelo que se justificaria a isenção. Todavia, dos documentos carreados nos autos tem-se que a autora realizou um tratamento mais intensivo de setembro de 2012 a junho de 2014, até ser diagnosticada curada da doença, e que a partir então passou a controlar as reações hansêmicas com o uso de fármacos – quais sejam, amitriptilina ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central prednisona (cf. doc. seq. 1.1) e, posteriormente, apenas amitriptilina (cf. doc. seq. 174). Não há nos autos qualquer evidência no sentido de que o controle das sequelas da doença da autora demande gastos com consultas médicas frequentes ou com qualquer outro tratamento que não o uso dos referidos remédios. Tais fármacos, por sua vez, são fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, além de possuírem baixíssimo custo na rede privada. Portanto, a situação do caso em tela não se amolda ao entendimento do STJ acima transcrito, não se justificando, por conseguinte, a isenção pleiteada, já que a autora não logrou comprovar que, curada da doença grave, não incorre em quaisquer gastos relevantes para o controle de suas sequelas, situação muito diferente daquela vista no leading case, movido por portador de neoplasia maligna, e por enfermos de outras doenças graves previstas na Lei nº 7.713, que, mesmo clinicamente curados, necessitam despender boa parte de seu orçamento para controlar os efeitos da moléstia. Sendo assim, a devolução dos valores descontados da pensão da autora a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias apenas entre a data do diagnóstico inicial da doença (setembro de 2012) e do diagnóstico de alta (junho de 2014) é a medida que se impõe. Aclare-se que o fato de a autora não ter se submetido a perícia médica realizada por junta oficial quando da fase ativa de sua doença não constitui óbice para a devolução de tais valores, visto que o perito nomeado pelo juízo confirmou que o mal que acometeu a autora foi constatado pela primeira vez em setembro de 2012. Nesse sentido, outrossim, é o entendimento do STJ sobre a matéria - AREsp 1.156.742. Contudo, impende também destacar que a autora não apresentou pedido de isenção tributária na seara administrativa, de tal sorte que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser repetido têm como termo inicial o trânsito em julgado do presente provimento, e não a data de cada pagamento (isto é, desconto). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Do mesmo modo, não há que se falar no dever dos réus em arcar com as alegadas perdas e danos, visto que, inexistindo qualquer recusa administrativa por parte deles, não deram causa à propositura da presente demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar os réus à devolução do imposto de renda e das contribuições previdenciárias descontados da pensão da autora entre setembro de 2012 e junho de 2014. Este valor deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde cada desconto e sofrer a incidência de juros de mora (consoante aqueles aplicados à caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado – REXT 870.947. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções diferentes, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de 40% do valor das custas e despesas judiciais, enquanto a autora deve responder pelos 60% restantes. Além disso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora em porcentagens incidentes sobre proveito econômico, valor ainda a ser aferido em sede cumprimento de sentença, conforme a regra dos §§2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC. Assim, os referidos honorários deverão corresponder a 10% do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, somados a 8% do proveito econômico obtido entre 200 e 2.000 salários-mínimos e a 5% do proveito econômico obtido entre 2.000 e 20.000 salários-mínimos. Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos dos réus nos mesmos patamares e registro que os valores pagos deverão ser igualmente divididos entre cada procuradoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE NOELI DA SILVA ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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