Execução Fiscal 0003612-26.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 227,38

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

MGM ADM E PART SOC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/07/2024, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2024, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 13:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/01/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 14:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/01/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

16/01/2024, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

12/01/2024, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2024, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

09/01/2024, 13:58

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/01/2024, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/01/2024, 01:02

Todas as movimentações(80)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/07/2024, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2024, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 13:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/01/2024, 14:16

Documentos

OUTROS

•08/01/2024, 13:13

OUTROS

•02/05/2023, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 14:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/01/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

16/01/2024, 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

12/01/2024, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2024, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

09/01/2024, 13:58

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/01/2024, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/01/2024, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2023, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

21/12/2023, 10:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/12/2023, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/10/2023, 16:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/10/2023, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/10/2023, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 14:11

DEFERIDO O PEDIDO

02/05/2023, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2023, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003612-26.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003612-26.1998.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$227,38 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MGM ADM E PART SOC LTDA O STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 47. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/01/2022, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2021, 17:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:53

PROCESSO SUSPENSO

16/03/2021, 13:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2021, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2020, 14:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/12/2020, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/12/2020, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/12/2020, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2020, 17:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/11/2020, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2020, 15:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/09/2020, 12:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/09/2020, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2020, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 16:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/09/2020, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

10/09/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

06/08/2020, 19:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 10:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/03/2020, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2019, 18:14

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

09/09/2019, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2019, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2018, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2018, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2017, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2017, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2017, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2017, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2016, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2016, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2016, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2016, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2016, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2016, 17:20

OUTROS

•21/01/2022, 12:21

OUTROS

•05/03/2020, 18:37

DESPACHO

•09/09/2019, 14:58

OUTROS

•14/03/2018, 15:57

OUTROS

•27/07/2016, 17:32