Execução Fiscal 0015439-67.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015439-67.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015439-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.615,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SIDNEI NUNES DE SOUZA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de SIDNEI NUNES DE SOUZA, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2014 a 2015. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 11.11.2019 (Ref. mov. 20 do Projudi). A parte executada manifestou concordância com o valor penhorado e requereu a extinção da execução (mov. 30 do Projudi) O Município de Curitiba compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados e valor do débito retroativo à data do bloqueio (mov. 39 do Projudi). Os cálculos utilizados para o bloqueio datam de 01.11.2019 (mov. 16 do Projudi). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Sisbajud, conforme cálculo de mov. 16 do Projudi. Ainda, de acordo com os valores apresentados pelo exequente, o valor constrito é suficiente para saldar o débito principal e aos honorários advocatícios. A diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança das custas processuais, o que pode se dar após a sentença extintiva. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenada a parte executada. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se a parte executada para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI NUNES DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI NUNES DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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