Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008204-88.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008204-88.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – RPV: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ Sobre o pagamento da RPV de sequência n.º 121, manifeste-se o Município de Curitiba em 15 dias. II – PRECATÓRIO 2.1. Cancele-se a RPV de sequência n.º 112, pois o valor requisitado excede o teto para pagamento por esta forma de requisição e o credor não renunciou ao excedente. 2.2. Diante concordância expressa do devedor quanto aos cálculos apresentados pelo credor – sequência n.º 77 e 105 –, homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. 2.3. Por conseguinte, autorizo a expedição de precatório requisitório, de natureza alimentar, no valor de R$ 590.375,10 (janeiro/2021), o qual deve ser decomposto da seguinte forma: a) ALEXANDRE JOSÉ REKSIDLER DE CASTRO E COSTA, no valor de R$ 145.036,63; b) DANIELE REKSIDLER DE CASTRO E COSTA, no valor de R$ 145.036,63; c) MARIANA REKSIDLER DE CASTRO E COSTA, no valor de R$ 145.036,63; d) MARIA PAULA REKSIDLER DE CASTRO E COSTA, no valor de R$ 145.036,63; e) honorários advocatícios de sucumbência em favor de ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS, no valor de R$ 10.228,54. O precatório ainda deve ser acrescido das custas processuais eventualmente pendentes de pagamento e cuja responsabilidade pelo adimplemento seja do devedor – sequências n.º 93 e 104. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE JOSE REKSIDLER DE CASTRO E COSTA REPRESENTADO(A) POR DANIELE REKSIDLER DE CASTRO E COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(287)