Procedimento Comum Cível 0006194-22.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006194-22.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Ilegitimidade ativa: segurado indenizado sem vínculo com a COPEL Alegou a ré que dois dos segurados indenizados pela autora não possui unidade consumidora em seu nome. No entanto, isto é irrelevante, porque basta a comprovação de que reside no endereço indicado na apólice, que no local a energia elétrica é fornecida pela ré e é paga por ele, o que é crível, já que o imóvel se localiza em município cuja distribuição de energia elétrica é realizada por ela de forma onerosa. Ademais, caso isto não reste suficientemente comprovado, não seria caso de extinção anômala da relação processual, a qual é regida pela teoria da asserção no que se refere à legitimidade, mas de improcedência do pedido de ressarcimento regressivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2. Apólice de seguro e comprovante de pagamento A ré alegou que a inicial é inepta, pois não juntadas a apólice de seguro e os comprovantes de pagamento da indenização. No entanto, a petição inicial está devidamente instruída com cópia das apólices de seguro – sequências n.º 1.2 até 1.11 –, cuja emissão é unilateral e de responsabilidade da 1 seguradora, e dos comprovantes de pagamento da respectiva indenização, inclusive com autenticação numérica da Instituição Financeira – sequências n.º 1.2 até 1.11. Rejeito, portanto, a preliminar ventilada. 1.2. Necessidade de prévio pedido administrativo A ré também alegou que não houve prévio requerimento administrativo. 1 “O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. [...] É fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre a corretora e o segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite, diretamente, a apólice do seguro, enviando-a ao contratante, juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. Bem a propósito dessa praxe, a própria Susep disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2º, caput e § 6º, da Circular Susep n. 251/2004” (STJ, REsp 1306367/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 05/05/2014) (grifou-se). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No entanto, haja vista a aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o prévio pedido administrativo não é condição sine qua non do pleito judicial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS, QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 E ART. 487, INCISO III, “A”, AMBOS DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024728-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Prescrição O prazo prescricional aplicável, nos casos de ação regressiva, é aquele concernente à relação jurídica originária. In casu, compreende-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque configurada relação de consumo – destinatários finais –, apenas com relação aos segurados JANIO JAMIL PADILHA DE SIQUEIRA e INES LUICA VERGUTZ HAMMES. Logo, o prazo prescricional é o quinquenal – art. 27, CDC –, o que afasta a alegação de prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento desta demanda (30.07.2019) e contado desde o pagamento da indenização (06.08.2014 e 28.01.2016). No que tange aos segurados SOCIEDADE R. DEM S. DE EVENTOS, ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LONDRINA, SERVIDOR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e A.G.S. AGRONEGÓCIOS LTDA, porque não são destinatários finais do serviço, utilizando a energia elétrica como insumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, logo, o prazo prescricional é o trienal – art. 206, § 3º, V, CC –, razão pela qual prescrita a pretensão veiculada nesta demanda com relação à sub-rogação havida com relação a estes segurados, já que decorridos mais de três anos entre o pagamento da indenização – sub-rogação – e a propositura da petição inicial. Frise-se, por oportuno, que mesmo com a aplicação da teoria finalista mitigada, cabia a seguradora comprovar que havia vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional a fim de que pudesse ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o que não fez, limitando-se a alegações genéricas, bem como que o simples fato de se tratar de prestação de serviço de energia elétrica por si só não enseja a aplicação da legislação consumerista. Por fim, cumpre assentar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o prazo prescricional trienal quando se trata de ação indenizatória proposta em face PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de sociedade de economia mista, afastando o art. 1º-C da Lei n.º 9.494/1997, o que tem sido seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB- ROGAÇÃO. SUPOSTOS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADAS QUE SÃO PESSOAS JURÍDICAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO “A QUO”. VULNERABILIDADE DAS SEGURADAS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ALEGADA EM CONTORNOS GENÉRICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS RESSARCIMENTOS DE SEGURADOS OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0045692-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.11.2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão sub-rogatória veiculada nesta demanda e relativa aos segurados SOCIEDADE R. DEM S. DE EVENTOS, ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LONDRINA, SERVIDOR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e A.G.S. AGRONEGÓCIOS LTDA. Condeno a autora ao pagamento de 70% do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao defensor da parte adversa em montante correspondente a 10% do valor da indenização pretendido e prescrito (R$ 35.166,84), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE na forma da Súmula STJ n.º 14 e, a contar do trânsito em julgado, acrescido de juros de mora mensais de 1%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não se vislumbram outras questões processuais pendentes, devendo a demanda prosseguir quanto à sub-rogação relativa aos demais segurados. II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – MEIOS DE PROVA 3.1. Prova pericial 3.1.1. Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.1.2. Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas internas dos segurados que foram indenizados pela autora e na rede de fornecimento da COPEL e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.1.3. Considerando que a unidade consumidora se localiza em outra Comarca – TOLEDO e CIANORTE –, determino a expedição de carta precatória para a realização da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.1.4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.1.5. Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.2. Prova oral 3.2.1. A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial. Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA. SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO. CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020). V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar- se-á audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Todas as movimentações(196)