Execução Fiscal 0028647-60.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0028647-60.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028647-60.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.872,72 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): J. A. MONTAGEM DE MOVEIS LTDA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de J. A. MONTAGEM DE MOVEIS LTDA referente a cobrança de ISN-DECLAR dos anos de 2010 e 2011. Citado o executado em 27/05/2019 (mov. 16) quedou-se inerte. Foram realizadas buscas de bens do executado junto aos sistemas BACENJUD (mov. 29), RENAJUD (mov. 30) e INFOJUD (mov. 35), restando todas negativas. Intimado o exequente requereu “a citação do sócio administrador/empresário/responsável por via postal com Aviso de Recebimento, nos moldes do artigo 8°, I, d a LEF, conforme documento emitido pela Receita Federal (SERPRO) anexo, bem como sua inclusão no polo passivo da presente execução.” (mov. 38.1). II – Dos documentos juntados pelo exequente (mov. 38.2), verifica-se que ao contrário do que foi afirmado a empresa executada se encontra como “inapta” junto ao cadastro da Receita Federal e não “baixada”. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa. III- Com manifestação ou decurso de prazo, voltem concluso para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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