Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002901-37.2020.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002901-37.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002901-37.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDYANGELO DE OLIVEIRA ASSUNCAO Réu(s): Município de Imbituva/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por EDYANGELO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO em face do MUNICÍPIO DE IMBITUVA. A parte autora alegou ser servidor público municipal, tendo sido integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida, exercendo o cargo de odontólogo, desde 23/07/2009. Sustentou que o pagamento do adicional de insalubridade foi incorreto, pois foi feito com base no salário-mínimo e não sobre o salário da categoria, bem como que a parte autora faz jus ao recebimento de grau máximo (40%) e não de grau médio (20%). Arguiu, também, que tem direito ao desenvolvimento vertical na carreira. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e as respectivas diferenças, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária, com reflexos em férias, décimo terceiro e demais direitos inerentes à carreira, bem como que a parte requerida promova o desenvolvimento vertical na carreira da parte autora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Determinou-se a citação da parte requerida (mov. 10.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que, segundo laudo de insalubridade e periculosidade, o cargo de odontologia faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, portanto, não há se falar em majoração para 40% (grau máximo), bem como que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente e, não, o salário básico do trabalhador. Em relação ao pedido de desenvolvimento vertical, sustentou que não se refere a direito adquirido, mas mera expectativa, vez que ato discricionário do poder púbico. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 24.1). Impugnação à contestação (mov. 27.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 32.1), ao passo que decorreu in albis o prazo da parte requerida (mov. 34.0). É a síntese do essencial. 2. Não havendo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito e passo a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 3. Pontos controvertidos: As questões de fato e de direito sobre as quais recairá a produção da prova pericial consistem (art. 357, II e IV, do CPC): a) o grau de insalubridade; b) qual a base de cálculo do adicional de insalubridade, se o salário mínimo vigente ou se o salário base do trabalhador; e c) o dever do ente estatal em realizar o desenvolvimento vertical na carreira da parte autora. 4. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 5. Das provas: Indefiro o pedido de prova testemunhal, porque desnecessária ao deslinde da demanda. Até porque, quanto à prova oral, a parte autora não informou quais fatos pretende demonstrar com a oitiva das testemunhas. No mais, defiro a produção de prova documental, com base no art. 435 do CPC, bem como defiro a produção de prova pericial. 6. Da prova pericial: 6.1. Destaca-se que o dever de custeio da prova pericial incumbe à parte autora (requerente da prova). 6.2. Para a produção de prova pericial, nomeio, através do Sistema CAJU e independente de compromisso, como Perito o Engenheiro em Segurança do Trabalho, Sr. RODRIGO EIDAM (E-mail: [email protected] / Telefone: (42)3436-2541 / (42)9828-3688 - Endereço: Rua Samuel João Krestchemer, 48Brasilia 84430-000 - Imbituva/PR). 6.3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6.4. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. 6.5. Transcorrido o prazo do item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). 6.6. Em não havendo impugnação, intimem-se a parte autora (requerente da prova) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito integral dos honorários periciais. 6.7. Após, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.8. Com a juntada do Laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão ser acostados eventuais Pareceres Técnicos (art. 477, §1º, do CPC). 6.9. Se houver pedido de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, renove-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE ELOISA APARECIDA PRZYBYSZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)