Execução de Título Extrajudicial 0016089-84.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016089-84.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-84.2014.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode afastar o direito do credor em haver o seu crédito. Existindo expectativa de direito patrimonial a ser percebido pelo devedor em outra demanda judicial, assiste ao credor o direito de proceder a constrição. Neste sentido: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A penhora no rosto dos autos é ato jurídico corriqueiro nas lides forenses, sendo legalmente admitida. Não é impenhorável a expectativa de direito em lide na qual o devedor possui tal pretensão. Hipótese não contemplada dentre aquelas de impenhorabilidade previstas em lei. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067197947, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Possibilidade, no caso, de penhora no rosto dos autos, observado o limite da dívida em execução. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058966755, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/05/2014) Assim, DEFIRO o pedido do mov. 349.1 e DETERMINO a anotação e registro da penhora no rosto dos seguintes processos afim de salvaguardar a presente execução: 1) Autos n.º 0001014-05.2014.8.16.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais –PR, em que é exequente CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e executados Rafael Simões de Lima e Transbeton Bombeamento e Equipamentos Ltda. 2) Autos n.º 0001030-56.2014.8.16.0035, em trâmite na 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais –PR, em que é exequente CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e executados Dilson Alves Ribeiro, Eduardo de Oliveira e Piso Novo 2000 Revestimentos Especiais Ltda. 3) Autos n.º 0004799-38.2015.8.16.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais –PR, em que é exequente CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e executados Cicero Morais de Araujo, Gabriel Gomes de Araujo, Guilherme Gomes de Araujo e Vina Gestão e Serviços em Zeladoria Patrimonial Ltda. 4) Autos n.º 0005684-52.2015.8.16.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais –PR, em que é requerente CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e requeridos FEB Equipamentos para Uso Industrial Ltda., Frank Eric Blavignac e Julien do Brasil Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(28)