Cumprimento de sentença 0033667-71.2009.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033667-71.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0033667-71.2009.8.16.0185 I. Com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária “IPTU e TAXA DE LIXO” dos exercícios de 2007 e 2008, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 9.836/2009 (mov. 1.2). O feito foi ajuizado em 15/09/2009. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, segundo os expressos termos do art. 174 do CTN. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional é o despacho inicial. Isso porque, o presente feito foi ajuizado em 15/09/2009, ou seja, após do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente é o despacho inicial interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução. O despacho inicial ocorrido em 11/01/2010 (mov. 1.2 – fls. 3), interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. O feito foi ajuizado em 15/09/2009. O despacho inicial que determinou a citação ocorreu em 11/01/2010 (mov. 1.2 - fls. 03). Houve a expedição do mandado citatório na data de 22/02/2010 (mov. 1.3 – fls. 04), não retornando até o presente momento. ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Posteriormente, os autos foram cadastrados e digitalizados no sistema Projudi (mov. 1.4). Em 23/01/2017 o Município de Curitiba foi intimado referente a digitalização processual, da leitura de intimação do Projudi (mov. 3), renunciando o prazo para se manifestar. Após, nova intimação ao exequente foi expedida nos autos (mov. 6), manifestando-se tão somente em 23/03/2018, oportunidade em que requereu a citação do executado (mov. 8). Constatada a hipótese de prescrição em 2021 (mov. 31) foi ouvido o exequente, que impugnou sua ocorrência, alegando que ajuizou o feito tempestivamente e que a execução permaneceu paralisada por deficiência do aparelho judiciário, razão por que não pode ser penalizado pelo reconhecimento da prescrição do crédito demandado (mov. 34). Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, haja vista que os autos ficaram paralisados em cartório. Do despacho inicial em 2009 até a digitalização processual em 2016, os autos ficaram paralisados diante da ausência do cumprimento do mandado de citação. O exequente obteve ciência acerca do não retorno do mandado citatório e da ausência de citação em 21/03/2018 (mov. 7). Assim, na data de 21/03/2018, começou a fluir o prazo de suspensão, da prescrição intercorrente em 21/03/2019, findando- se em 21/03/2024. Ou seja, não se verifica a prescrição na hipótese dos autos. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Isso porque não houve a inércia do exequente, eis que o feito não restou paralisado pelo período de 5 (cinco) anos por sua culpa exclusiva. Em verdade, os autos ficaram paralisados em cartório entre 2010 a 2016, pois não cumprida a diligência de citação, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Os autos ficaram paralisados em decorrência da demora do cumprimento da diligência e digitalização dos autos, fato este que jamais poderia ter o condão de prejudicar o exequente. Conveniente, aqui, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Deste modo, afasto a hipótese de prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Cite-se conforme requerido em mov. 8 do Projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 4

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RENATO MARTINELLI

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(74)