Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012868-54.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012868-54.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012868-54.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012868-54.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ARTUR RODRIGO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Cambé/PR 1 - A Lei nº. 12.153/2009 previu expressamente em seu artigo 23, que “os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos”. Foi o que ocorreu no Estado do Paraná, onde o E. Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 10/2010, estabeleceu que: Art. 6º. A Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, no prazo de dois (2) anos da publicação desta Resolução, apresentará projeto para criação e implantação de varas de Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Justiça, o disposto no art. 302 da Lei 14.277/03 e o Provimento n. 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, observada quanto, ao ajuizamento e distribuição de processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o início da vigência da Lei n. 12.153/09, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. Observando a redação do seu artigo 7° e considerando que a Lei nº. 12.153/2009 foi publicada em 22.12.2009, com menção específica em seu artigo 28 de que a sua entrada em vigor seria após decorridos 06 (seis) meses de sua publicação oficial, ou seja, 23.06.2010, tem-se que desta data o Tribunal de Justiça teria 05 anos para implantar os Juizados Especiais, portanto, até 23.06.2015, quando, a partir de então vigora a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma disposta no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, nos seguintes termos: “Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Estabelece, ainda, o art. 5º, inciso II da referida Lei: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por se tratar de competência absoluta, não há nenhum óbice no processamento do feito no Juizado Especial, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, em casos de existência de litisconsórcio passivo entre os entes da administração pública, elencados acima (art. 5º, inciso II), com pessoa jurídica de direito privado ou, mesmo, pessoa física. Sendo assim, a Lei 12.153/2009 impõe que os únicos critérios para fixação da competência dos juizados Especiais da Fazenda Pública são valor e matéria. Ademais, mesmo que haja necessidade de perícia, a Lei Federal 12.153/2009, por seu artigo 10 assinala que: “Art. 10 - para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido de que a realização de perícia, ainda que complexa, não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. AgRg no AREsp 753444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0185865-6 Também não há que se falar em prolação de sentença ilíquida, como preceitua o artigo 38, parágrafo único, da lei nº 9.099/95, tendo em vista que os valores a serem apurados são meros cálculos aritméticos. Colabora ainda com esse entendimento o recente julgado do conflito de competência suscitado nos autos 5370-38.2018.8.16.0056 pelo Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca a seguir transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – DENECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - Conflito de Competência 33568-59.2018.8.16.0000, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros – Unânime - J:26.02.2019) No acaso em apreço, além de ser o requerido ente público legítimo, o valor pretendido é inferior a 60 salários mínimos e, caso necessário, poderá o juízo nomear pessoa habilitada para exame técnico, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Outrossim, eventual complexidade dos cálculos não afasta a competência do Juizado Especial, já que possível a produção de prova pericial, segundo o previsto na Lei nº 9.099/95, é o que se verifica no posicionamento da Jurisprudência no Conflito de Competência do processo paradigma 0024045-57.2017.8.16.0000 IAC 1 (1711920-9), Desembargador Carlos Mansur Arida, Seção Cível, cuja questão submetida a julgamento diz respeito a competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação.: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. 2 - Determino à Secretaria, em obediência a referida Lei, a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para o processo e julgamento. 3 - Devolva-se ao Cartório Distribuidor para o devido cumprimento. Intimações e diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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