Execução de Título Extrajudicial 0000689-02.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000689-02.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000689-02.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000689-02.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.011,68 Exequente(s): NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): MARIA APRECIDA EDUARDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de MARIA APRECIDA EDUARDO. A executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 59.1), em razão de serem oriundos de conta poupança. Com relação ao bloqueio da importância que seria oriunda da conta poupança do executado, sem razão. Isso porque da documentação acostada aos autos no mov. 58.3 denota-se que várias operações são realizadas rotineiramente, fato que não coaduna com a natureza da caderneta de poupança. Com efeito, a tese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC, deve ser afastada, pois está desnaturada a conta poupança pela inexistência de investimento a longo prazo, não se enquadrando nas hipóteses legais que vedam a constrição do numerário depositado. Nessa linha de raciocínio, a tese de impenhorabilidade deve ser rejeitada. Nessa direção: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC AFASTADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010370-86.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.11.2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, PERIÓDICAS E NÃO JUSTIFICADAS NA CONTA RESPECTIVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, MITIGADA. VALOR CONSTRITO, ADEMAIS, APTO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041776-27.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.10.2021) - grifei Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Resgates sucessivos. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com resgates rotineiros, não se encontra protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008553-20.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) - grifei Assim, não deve incidir na espécie a vedação imposta pelo inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil, razão pela qual entendo possível a realização de penhora na conta que o executado possui perante ao Banco do Brasil, de agência 0735-8, conta 52.471-9, variação 51, na qual houve bloqueio conforme mov. 59.1. 2. Assim, converto em pagamento a quantia penhorada por este Juízo. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 3. Após a expedição do alvará de levantamento de valores, intime-se a parte credora para atualizar o valor do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APRECIDA EDUARDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(123)