Cumprimento de sentença 0066759-53.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066759-53.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0066759-53.2018.8.16.0014. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por LENI DA SILVA em face de ORAL MASTER ORTODONTIA E IMPLANTES DENTARIOS LTDA. - ME. Em despacho de evento 98.1 foram homologados os honorários periciais e determinada a intimação da parte ré para que procedesse ao depósito de sua quota parte dos honorários periciais (50% - R$925,00). Intimida, a parte ré quedou-se inerte (evento 118.0). Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em petitório de evento 119.1, entendo que a perícia a ser realizada por perito de confiança do juízo é essencial para a elucidação do feito, visto que a apuração de eventual falha na prestação de serviço de natureza odontológica depende de conhecimentos específicos na área. 2. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia, quando requerida por ambas as partes (evento 40.1 e 41.1), serão rateados entre elas. Assim, os custos deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, caso ela seja sucumbente ao final do processo. Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas pericias custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 1 Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Posto isso, tendo sido homologados os honorários periciais, metade desse valor caberá ao réu. Acaso a parte autora seja vencida neste incidente, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 2 Ademais, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro o valor máximo dos honorários periciais previsto para a hipótese sob comento, na referida Resolução, em três vezes, resultando no valor total de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), para a hipótese de pagamento pelo Estado do Paraná, caso a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, seja vencida. Acaso a parte autora seja totalmente vencedora ao final do processo, o réu, em razão do princípio da sucumbência, será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando, assim, com o valor da outra metade dos honorários. Se a sucumbência do réu for parcial, o percentual da condenação incidirá sobre o valor remanescente dos honorários periciais, de modo a se liquidar o valor a ser por ele pago, a título de despesa processual, ao Sr. Perito, devendo se aguardar o trânsito em julgado da sentença para definição definitiva dos ônus sucumbenciais. 2.1. O levantamento do valor dos honorários periciais será realizado 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial (CPC, art. 465, § 4º). 2.2. O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. 2.3. Intime-se o Estado do Paraná para ciência quanto ao valor dos honorários arbitrados em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. 3. Feitos tais esclarecimentos, renove-se a intimação do perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se o réu para que realize o depósito de 50 % do valor dos honorários periciais já arbitrados, sob as penas legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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