Cumprimento de sentença 0000416-61.2006.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000416-61.2006.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000416-61.2006.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-61.2006.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.361,37 Exequente(s): GUIMARAES E PINTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.561.297/0001-88) Avenida São João, 1937-A - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-030 Executado(s): JOSE BRAGATO (RG: 12474229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.338.939-91) Rua Getúlio Vargas, 45 - Agua do Agrião - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): DURVALINO ROMANIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV DR VACYR G PEREIRA, 325 CX POSTAL 067 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 THEREZINHA MARIA ROMANIN (CPF/CNPJ: 045.162.339-83) RUA PERNAMBUCO, 123 - JD SANTA MONICA - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por GUIMARAES E PINTO LTDA – ME contra JOSE BRAGATO, em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que, na decisão de seq. 77.1, foi deferida a penhora do imóvel pertencente à parte executada, determinando a sua intimação, bem como do eventual cônjuge e terceiro interessado. O terceiro interessado foi devidamente intimado (seq. 140.14), o qual se quedou inerte. Em seguida, a parte exequente pleiteou a intimação por edital da parte executada, tendo em vista que não foi possível sua intimação, apesar das buscas de endereços e tentativas de localização (seq. 145.1). Diante disso, o procurador da parte executada peticionou requerendo o indeferimento do pedido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios para localização, bem como informou que não tem conhecimento da localização do executado, ainda, no que tange a penhora, alegou que se trata de bem de família (seq. 147.1). Instada a se manifestar (seq. 149.1), a parte exequente peticionou novamente (seq. 152.1). É o breve relato. 2. Sobre a intimação da penhora, o artigo 841, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Destaquei. Constata-se que a parte ré não é revel, tendo em vista que na fase de conhecimento foi devidamente citada (seq. 1.4), ainda, apresentou contestação (seq. 1.6) e possui advogado constituído nos autos (seq. 1.6 – fls. 04). Ademais, nota-se que o executado foi intimado acerca do cumprimento de sentença, entretanto, decorreu o prazo, sem manifestação ou pagamento do débito (seq. 1.26). Assim sendo, a intimação da penhora poderá ser realizada através do advogado do executado. Ademais, sabe-se que é dever das partes manter atualizado o endereço, onde receberão intimações (artigo 77, inciso V, CPC), incumbindo ao procurador judicial informar o endereço atual do executado. 2.1. Diante disso, LAVRE-SE o Termo de Penhora (caso ainda não tenha sido lavrado - seq. 77.1) e intime-se o procurador da parte executada da penhora efetivada e para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações acerca do atual endereço do Sr. José Bragato. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, em prazo idêntico. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 26 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GUIMARAES E PINTO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(288)