Execução de Título Extrajudicial 0002261-23.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002261-23.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002261-23.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0002261-23.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.917,82 Exequente(s): RCA CAMILLO ARAUJO MÓVEIS LTDA Executado(s): ANTONIO CESAR TELLES GOMES Vistos e examinados. 1) Para que o documento seja considerado título de crédito e, por consequência, ser dotado de cartularidade, literalidade e autonomia é necessário que ele preencha os requisitos previstos em lei. Aliás, assim dispõe o artigo 887 do Código Civil: “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. No que tange à nota promissória, prevê o artigo 54 do Decreto n. 2.044/1908 que é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: a) a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; b) a soma de dinheiro a pagar; c) o nome da pessoa a quem deve ser paga; d) a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial; e) presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos; f) será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento; g) será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento; h) é facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção; i) diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto; j) diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. Por fim, adverte que “não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário”. A data de vencimento dos títulos que instruem a execução sequer foram preenchidos (mov. 1.5), o que afasta a condição de título de crédito, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Embora pudesse o portador ter preenchido esses campos que estão em branco, somente poderia ter feito até a propositura da execução: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA - DATA DE SUA EMISSÃO INEXISTENTE - PERDA DE CAMBIARIDADE. I - A TEOR DOS ARTS. 75, 6 E 76, DA LEI UNIFORME, A NOTA PROMISSORIA SEM A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE PASSADA, NÃO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO. NADA OBSTA A QUE O PORTADOR DA CARTULA, DE BOA-FE, EIS QUE MUNIDO DE PRESUMIVEL MANDATO TACITO DO DEVEDOR, PUDESSE COMPLETAR TAL OMISSÃO, DESDE QUE O FIZESSE ATE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM O QUE FICOU ELE DESCARACTERIZADO DE CAMBIARIDADE A EMBASAR A EXECUÇÃO. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (AgRg no Ag 101.696/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50869). 2) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. 3) Com o decurso do prazo fixado no item. 2, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RCA CAMILLO ARAUJO MÓVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(35)