Execução Fiscal 0004087-49.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004087-49.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004087-49.2016.8.16.0185 1. No que diz respeito à competência deste Juízo para análise e processamento da presente execução, cumpre ressaltar que os artigos 5º e 29, caput, ambos da Lei nº 6.830/1980, determinam, in verbis: “Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.”. “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”. Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se que a competência para processar e julgar o crédito inscrito em dívida ativa exclui qualquer outro. Outrossim, o artigo 76, caput, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) exclui expressamente a competência do juízo falimentar para conhecer de causas de natureza fiscal: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.”. Ademais, destaca-se que o STJ já decidiu que, “uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa [...] e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29, da LEF)”[1]. Portanto, tratando-se de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a cobrança inscrita em dívida ativa não se submete ao concurso de credores (Precedente: TJPR - 1ª C. Cível - 0064587-49.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.09.2020). 2. De acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para obtenção da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que não é presumível a impossibilidade da massa falida em custear as despesas processuais. Portanto, deve a executada comprovar sua impossibilidade financeira/econômica, apresentando declaração do Juízo Falimentar, dentre outros documentos que entender necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 100.1. [1] Precedente: STJ, REsp 1740313/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)