Execução Fiscal 0014532-63.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0014532-63.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014532-63.2011.8.16.0004. Conclusão - 26/01/2022 15:37 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 00.343.617/0001-00 01/12/1994 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL LUZIA DE SOUZA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE PRE-ESCOLA MUNDO DA CRIANCA ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 17/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 26/01/2022 às 15:23:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014532-63.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$744,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Luzia de Souza Vistos, etc. 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta Execução (mov. 29.1), ainda que por outro motivo. Com efeito, considerando que a presente execução foi ajuizada em desfavor de empresário individual, conforme se infere do extrato anexo, possível se mostra a inclusão da Sra.LUZIA DE SOUZA, CPF n.º 621.801.189-53, em razão da ausência de dissociação da personalidade ou separação patrimonial. Vale dizer, tratando-se de empresário individual, a situação de contribuinte e responsável tributário concentra-se na pessoa natural, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações tributárias contraídas no exercício da atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). (TJ-PR - AI: 12682310 PR 1268231-0 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 04/03/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1539 06/04/2015). Assim, defiro o requerimento retro do exequente. Procedam-se às anotações e diligências necessárias. 2. Após, cite-se o executado no endereço indicado pelo exequente no mov. 29.3, bem como cumpram-se as disposições da Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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