Usucapião 0000624-34.2012.8.16.0155 - TJPR

Usucapião 0000624-34.2012.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000624-34.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-34.2012.8.16.0155 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): julio cezar garcia junior Réu(s): COLONE COLONIZADORA MELHORAMENTOS LTDA 1- Compulsando os autos, verifico que o autor informou ser casado. Assim, para aferir eventual necessidade de inclusão do cônjuge, intime-se o autor para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, com a apresentação da certidão de casamento. Deverá esclarecer se o imóvel foi adquirido durante a constância do casamento. Caso positivo, destaco desde já que é necessário a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, constando toda a documentação pertinente aos autos para a regularização processual, nos termos do artigo 73, § 1°, inciso II do CPC, a fim de que aponte se concorda com os atos praticados nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE CONSENTIMENTO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 73 CPC. JUSTO MOTIVO PARA RECUSA. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. Conforme certidão de casamento acostada no mov. 12.2, a autora se1. encontra casada com o Sr. MARCOS ANTONIO CHICARELI, desde 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo indispensável, portanto, a sua presença no polo ativo da presente demanda, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil. 2. Em momento algum requer a apelante prazo para exibir o consentimento do seu cônjuge, havendo justos motivos para que este não seja concedido, visto que se encontram no polo passivo da presente demanda os seus genitores, sendo inaplicável, portanto, o caput do artigo 74, CPC. 3. Por fim, tampouco cabível o reconhecimento da usucapião familiar, eis que o imóvel não está registrado em nome do seu cônjuge, que sequer foi incluído no polo passivo da demanda. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002808-91.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POLO ATIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR. COMPOSSE. QUESTÃO PRECLUSA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É indispensável a participação do cônjuge do autor na ação de usucapião em razão da composse informada [...]. (TJ-SC – AC: 70081096331 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de julgamento: 03/10/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ANULAR O PROCESSO. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DA CÔNJUGE DO AUTOR. Anulado o processo, desde a sua origem, para que integre o polo ativo da relação jurídico-processual o cônjuge do autor [...]. (TJ-RS –AC: 70074076621 RS, Relator: Votaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 14/09/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2017). 2- Tudo cumprido, voltem conclusos para análise. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(18)