Execução de Título Extrajudicial 0000351-58.2017.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000351-58.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000351-58.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-58.2017.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.878,90 Exequente(s): VONCLEI ANDRADE COSTA Executado(s): NEREU JUNIOR ALVES 1. Indefiro o requerimento de bloqueio de circulação do veículo, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete. 2. No mais, conclui-se pela informação prestada pela oficial de justiça na seq. 63 que o veículo não foi localizado no endereço indicado. Logo, é descabida nova diligência no mesmo local, a menos que o credor traga aos autos elementos de convicção que indiquem a falsidade da informação prestada e que o bem lá se encontra, até porque cabe ao credor indicar onde a diligência deve ser cumprida. 3. Por fim, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Neste sentido, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, embora a Lei determine a imediata extinção do feito, com fulcro no artigo 10 do CPC, oportunizo a parte autora o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora/indicar o endereço do devedor, sob pena de extinção. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

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