Execução de Pena de Multa 0002903-43.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002903-43.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002903-43.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 Autos nº. 0002903-43.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.999,80 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul Polo Passivo(s): ANTONIO ANTUNES DA CUNHA DECISÃO Trata-se de pedido de parcelamento da pena de multa em 15 (quinze) parcelas mensais (mov. seq. 10.1), com o que concordou o Ministério Público (mov. seq. 13.1). É o breve relatório. DECIDO. 1-) Inicialmente, oportuno destacar que a Instrução Normativa n. 077/2021 da Corregedoria Geral da Justiça deu nova redação ao artigo 15, parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 065/2021. Vejamos: "Art. 15. Após a citação, sendo requerido o pagamento pelo(a) executado(a), a secretaria emitirá novo boleto no site do Fupen, com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão. § 1º O(a) Magistrado(a) poderá deferir o pagamento em parcelas sucessivas, com a geração dos respectivos boletos do Fupen. § 2º A falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa" (NR). Assim, diante da disposição legal e da concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido para parcelamento da pena de multa em 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas. 2-) Proceda a Secretaria a emissão nos boletos, observando-se atentamente o contido nas Instruções Normativas nos. 065/2021 e 077/2021 e, após, intime-se o executado para a retirada dos boletos bancários. 3-) Por fim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 15 (quinze) meses, devendo a eventual inadimplência de duas parcelas ser imediatamente certificada nos autos para o prosseguimento da execução. 4-) Diligências necessárias. 5-) Intimem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANTUNES DA CUNHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

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