Execução de Título Extrajudicial 0000600-39.2007.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000600-39.2007.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000600-39.2007.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000600-39.2007.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.406,24 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): WILSON MASCHIO I - Da análise do presente feito denoto que em 22 de fevereiro de 2011, foi determinada a suspensão dos autos, ante a inexistência de bens penhoráveis. Como a suspensão da execução iniciou em 2011, verifica-se que estava sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desta forma, deve ser observado os princípios do direito intertemporal, em respeito à Teoria do Isolamento dos Atos processuais – tempus regit actum. Há no presente caso, previsão legal que autorize legalmente a incidência da prescrição intercorrente quando há manifestação do exequente, desde que não ocorra a localização de bens penhoráveis. Ainda, acerca do instituto, há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência 1, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Assim, em análise ao mov. 1.35, entendo que o termo inicial da contagem da prescrição deve observar as normas do antigo CPC, assim a contagem do prazo prescricional será após a decorrência de um ano (com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal), conforme segunda tese fixada ao IAC 1 do STJ. No mais, saliento que, in casu, não cabe a aplicação do termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015, visto que conforme terceira tese, a lei entrou em vigência quando a suspensão do processo de execução já havia se encerrado, pois a primeira suspensão iniciou em 22/02/2011, com termo final em 22/02/2012, iniciando o prazo prescricional em 23/02/2012. Como se pode notar, devido ao bloqueio via SISBAJUD (mov.67), deveria recomeçar a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 202, parágrafo único do CC: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” No entanto, verificando o prazo de prescrição do direito material vindicado, neste caso 05 anos, bem como em análise ao prazo que o processo permaneceu sem qualquer penhora, tem-se configurada a prescrição intercorrente, previamente ao bloqueio via SISBAJUD. Por fim, cumpre ressaltar que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinações de mov.136.1. Assim, obedeceu-se a quarta tese do IAC nº 1, dando oportunidade a parte a apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, respeitando o princípio do contraditório. II – Em face do exposto, por não ter acarretado qualquer penhora por mais de 05 (cinco) anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, julgo extinto o presente processo de Execução, com resolução do mérito, nos termos no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

Todas as movimentações(202)