Execução de Título Extrajudicial 0000296-45.2004.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000296-45.2004.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000296-45.2004.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000296-45.2004.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.830,68 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADIVONZIR KOTARSKI ELIZETE MARIA DE FREITAS KOTARSKI KOTARSKI & KOTARSKI LTDA I - Da análise do presente feito denoto que em 09 de dezembro de 2010, foi determinada a suspensão dos autos, ante a inexistência de bens penhoráveis. Pois bem. Como a suspensão da execução iniciou em 2010, verifica-se que estava sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desta forma, deve ser observado os princípios do direito intertemporal, em respeito à Teoria do Isolamento dos Atos processuais – tempus regit actum. Há no presente caso, previsão legal que autorize legalmente a incidência da prescrição intercorrente quando há manifestação do exequente, desde que não ocorra a localização de bens penhoráveis. Ainda, acerca do instituto, há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência 1, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Assim, em análise ao mov. 1.104, entendo que o termo inicial da contagem da prescrição deve observar as normas do antigo CPC, assim a contagem do prazo prescricional será após a decorrência de um ano (com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal), conforme segunda tese fixada ao IAC 1 do STJ. No mais, saliento que, in casu, não cabe a aplicação do termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015, visto que conforme terceira tese, a lei entrou em vigência quando a suspensão do processo de execução já havia se encerrado, pois a primeira suspensão iniciou em 09/12/2010, com termo final em 09/12/2011, iniciando o prazo prescricional em 10/12/2011. Como se pode notar, devido ao bloqueio via SISBAJUD (mov.99.1), deveria recomeçar a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 202, parágrafo único do CC: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” No entanto, verificando o prazo de prescrição do direito material vindicado, neste caso 05 anos, bem como em análise ao prazo que o processo permaneceu sem qualquer penhora, tem-se configurada a prescrição intercorrente, previamente ao bloqueio via BACENJUD. Por fim, cumpre ressaltar que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinações de mov.284.1. Assim, obedeceu-se a quarta tese do IAC nº 1, dando oportunidade a parte a apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, respeitando o princípio do contraditório. II – Em face do exposto, por não ter acarretado qualquer penhora por mais de 05 (cinco) anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, julgo extinto o presente processo de Execução, com resolução do mérito, nos termos no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

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