Execução Fiscal 0001865-20.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001865-20.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001865-20.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-20.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.566,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Vitorio Rizzieri I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Vitório Rizzieri nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá, ambos qualificados neste feito em mov. 1.1. O executado Vitório Rizzieri apresentou exceção de pré-executividade em mov. 15.1 e, em apertada síntese, alegou que: a) o débito “MULTA INFR LEG OBRAS POST” encontra-se prescrito; b) os débitos “IMPOSTO TERRITORIAL” e “ILUMINACAO-CCSIP” já foram quitados, de sorte que a sua cobrança é indevida. Em sequência, a parte executada U3 Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S. A. manifestou-se no sentido de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo do feito, haja vista a alienação do imóvel gerador dos tributos à época de 28 de julho de 2017. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública limitou-se a salientar a legitimidade da empresa executada para figurar no polo passivo, acostando na ocasião a matrícula do imóvel gerador dos tributos. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Decido. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. II.2. Da prescrição Nos termos alegados na exceção de pré-executividade apresentada, o executado Vitório Rizzieri sustentou que o débito de “MULTA INFR LEG OBRAS POST” encontra-se prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado à época de 12/02/2016 (cf. mov. 15.5) e a decisão que ordenou a citação deu-se somente na data de 03/03/2021 (cf. mov. 8.1). Melhor razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, “[a] interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” (Grifos acrescidos). Acerca do tema, assim leciona a melhor doutrina: “O § 1.º do art. 240 do CPC/2015 estabelece que ‘a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” e o § 2.º do mesmo artigo, por sua vez, que ‘incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1.º’, Parece correto entender, diante disso, que a prescrição é interrompida com o pronunciamento do juiz que ordena a citação, desde que esta seja realizada validamente, retroagindo à data da propositura da ação.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 435). No mesmo sentido, veja-se o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005 E 2008. 1 - PRESCRIÇÃO MATERIAL QUANTO AO CRÉDITO DE 2003 CONFIGURADA. ART. 174, I DO CTN, COM REDAÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 29.07.2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM O DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO (11.08.2009). INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, DO CPC. [...]. (TJPR - 2ª C.Cível - 0027779-24.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.08.2020. Grifos acrescidos). Desta feita, porque o ajuizamento da presente execução fiscal deu-se à época de 11/02/2021, vê-se que a Fazenda Pública atuou tempestivamente, dentro do prazo prescricional quinquenal iniciado à época de 12/02/2016, de sorte que não há de se falar em débito prescrito. II.3. Da legitimidade passiva da empresa executada Em primeiro lugar, consta dos autos que a exequente ajuizou execução fiscal com o fim de buscar o recebimento de crédito relativos aos exercícios de 2016 a 2020. O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, define como contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. Diante disso, a legislação conferiu à Fazenda Pública a faculdade de escolha da pessoa que irá compor o polo passivo da execução fiscal para a cobrança desse tributo, dentre aqueles arrolados pelo art. 34 do CTN. “In casu”, O lançamento foi efetuado e a execução foi ajuizada em face dos executados Vitório Rizzieri e U3 Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S. A., indicados pela administração pública como os dois sujeitos passivos da obrigação tributária. Aqui não se pode olvidar que a transferência da propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, somente ocorre mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. E embora a empresa executada tenha juntado Escritura Pública de Compra e Venda (cf. mov. 25.2), comprovando que alienou o imóvel para o adquirente e executado Vitório Rizzieri, verifica-se que não houve o registro da transferência da titularidade perante o órgão público responsável (cf. matrícula de mov. 28.3, oportunamente juntada aos autos pela municipalidade), tornando a empresa executada parte legítima para aturar no polo passivo da presente demanda. Portanto, enquanto não for registrado o título de venda, o alienante continuará a ser tido como dono do bem imóvel gerador de tributos (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). Noutros termos, se o adquirente não promover o competente registro do título de venda de propriedade, o bem imóvel gerador do tributo continuará integrando o patrimônio do alienante e, via de consequência, este será responsável pelos débitos tributários cobrados. Segue a jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EFICÁCIA DA TRANSMISSÃO QUE SE DÁ COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1.245, CC. ESTIPULAÇÃO ENTRE PARTICULARES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR AS PARTES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 32, 34 E 123 TODOS DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0056317-02.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 08.12.2020. Grifos acrescidos). Portanto, entendo que pode a empresa executada ser responsabilizada pelos tributos devidos, haja vista a sua responsabilidade perante o bem imóvel mediante sua condição de proprietária comprovada nos autos. No caso, portanto, verifica-se a inequívoca responsabilidade legal da empresa executada quanto ao adimplemento dos débitos executados, de modo que rejeito a tese aventada de ilegitimidade passiva. III. Ante o exposto, rejeito a tese de prescrição expendida na exceção de pré-executividade apresentada em mov. 15.1, bem como a tese de ilegitimidade passiva lançada na petição de mov. 25.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados. No mais, quanto à tese de cobrança indevida erigida na exceção de pré-executividade, vê-se que houve depósito judicial (cf. movs. 15.4 e 21) e, ainda, a parte executada acostou comprovantes de pagamento (cf. movs. 15.6 e 15.7). Desta feita, conquanto este Juízo possua ciência do entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que o extrato de débitos apresentado pela municipalidade em mov. 28.2 goza de fé pública (cf. TJPR - 1ª C.Cível - 0009448-62.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.03.2021), tenho que, ao menos preliminarmente, a questão atinente à extensão do débito atual merece maiores esclarecimentos. Assim sendo, tendo em vista que a Fazenda Pública nada disse acerca do depósito judicial efetuado (cf. movs. 15.4 e 21) e dos documentos acostados em movs. 15.6 e 15.7, intime-se a municipalidade para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à questão suscitada. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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