Execução de Título Extrajudicial 0003861-67.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003861-67.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003861-67.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-67.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.037,39 Exequente(s): JOSÉ ANTONIO REZENDE Executado(s): ESPÓLIO DE JONAS CORRÊA DE ARAÚJO Vistos. 1. Tendo em vista que a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD depende da informação sobre o CPF do executado, o que não há nos autos, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 18 de pesquisa em tais sistemas. 2. INDEFIRO o pedido de “Expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina – PR para verificação de imóveis no nome do executado”, haja vista que tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte, que não demonstrou a necessidade de intervenção do Judiciário para tanto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-18.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.09.2020) 3. Passo a analisar o pedido de penhora no rosto dos autos 000341688.2017.8.16.0153 e 0005391-14.2018.8.16.0153. Compulsando os primeiros autos, observo que, na mov. 104, houve a seguinte decisão: [...] 5- Por outro lado, por se tratar de valor incontroverso, DEFIRO o pedido de levantamento do valor principal, com os acréscimos legais, descontados os valores indicados no item 3 desta decisão, pelo ESPÓLIO DE JONAS CORRÊA DE ARAÚJO, a fim de possibilitar o pagamento do imposto ITCMD referente aos autos de Inventário sob nº 5391-14.2018.8.16.015, devendo ser prestadas as contas sobre o pagamento do imposto, no bojo dos próprios autos de inventário. A decisão foi ratificada na mov. 152: [...] 3- Ante o exposto, por se tratar de valor incontroverso, DEFIRO o pedido de transferência do valor principal, com os acréscimos legais, referente ao primeiro bloqueio judicial de seq. 22.1, à conta judicial vinculada aos autos de Inventário sob nº 5391-14.2018.8.16.015. Oficie-se com urgência para que a instituição financeira proceda à transferência, bem como comunique-se ao Juízo das Sucessões com cópia da presente decisão. Nos termos do artigo 860 do CC, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. No presente caso, o crédito do executado está demonstrado. Assim, considerando que ainda não houve quitação total da dívida, determino seja penhorado, até o limite da dívida cobrada nos presentes autos, o crédito da parte executada pleiteado na ação de número 0003416-88.2017.8.16.0153, cujo valor já foi transferido para os autos de inventário (0005391-14.2018.8.16.0153). Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao Juízo perante o qual tramita a ação de inventário (0005391-14.2018.8.16.0153) requerendo os bons préstimos no sentido de averbar a constrição nos autos. Solicite-se ainda que, caso o crédito, por qualquer motivo, não mais esteja disponível no ato da averbação, este Juízo seja informado. Efetivada a penhora, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. No mesmo ato deve ser intimada a parte executada de que foi penhorado o seu direito e não deverá praticar ato de disposição do crédito, nos termos do artigo 855, II, do CPC. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JONAS CORRÊA DE ARAÚJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)