Cumprimento de sentença 0000067-32.2001.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000067-32.2001.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000067-32.2001.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-32.2001.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.297,44 Exequente(s): Irmãos Pagliosa Ltda Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por IRMÃOS PAGLIOSA LTDA. em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A impugnação apresentada pelo executado foi julgada parcialmente procedente, para o fim de “extirpar da conta apresentada às fls. 2250/2271 os honorários advocatícios e a multa do artigo 475-J, o que representa menos de 20% do débito exequendo”, bem como condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução (evento 1.23). O exequente informou a juntada de cálculo atualizado (eventos 1.27/.28). Foi deferido expedição de alvará para o levantamento do valor (evento 1.32). O terceiro NILTO SALES VIEIRA se manifestou ao evento 1.33, informando que requereu a penhora no rosto dos autos no processo nº. 166/2000. O procurador VALDEMAR MORÁS requereu a expedição de alvará, em seu favor, para levantamento da quantia relativa aos honorários advocatícios (evento 1.35). Juntou memória de cálculo e contrato de prestação de serviços (eventos 1.36/.37). O exequente, por meio de novo procurador constituído, discordou do pedido de evento 1.35 (eventos 1.39/.41). Foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente, ressaltando que “Eventuais honorários contratuais, os quais não se confundem com honorários sucumbenciais, deverão ser pleiteados pelo causídico que os entende devido em demanda própria para tal desiderado, sendo deveras impertinente qualquer manifestação a esse respeito nos presentes autos” (evento 1.48). Foi certificada a existência de penhora no rosto dos presentes autos oriunda do processo nº. 166/2000 (evento 1.51). O terceiro NILTO SALES VIEIRA discordou da certidão de evento 18.1 (evento 30.1). O procurador VALDEMAR MORÁS apresentou requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbências (evento 36.1). Este juízo postergou a análise do pedido de evento 109.1, para “após a apresentação dos cálculos pela Contadora Judicial, uma vez que se houver saldo remanescente, poderá ocorrer eventual compensação de valores”. Os cálculos foram apresentados (eventos 117.1/.8). Foi apresentada impugnação ao cálculo (evento 136.1). Os cálculos foram homologados (evento 264.1). O executado informou que depositou o valor da condenação (eventos 276.1/.2). Foi reconhecido o pagamento voluntário da obrigação e julgado extinta a execução, determinando-se a expedição de alvará em favor do exequente (evento 282.1). O exequente opôs embargos de declaração (evento 293.1), os quais não foram acolhidos (evento 310.1). O exequente requereu a expedição de alvará (evento 321.1). O procurador VALDEMAR MORÁS requereu a análise do pedido de evento 36.1 (evento 322.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. A respeito do requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo ex-patrono da exequente (evento 36.1), Dr. Valdemar Morás, consigno que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] é o de que: “Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e ele tem direito à execução, devendo ser rateado entre todos os advogados que atuaram na ação”. Neste caso, foi juntada a notificação de revogação de poderes firmada pela exequente, em 16/04/2012 (evento 1.41). A sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado, bem como condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução, é datada de 22/10/2010. Portanto, não há controvérsias de que pertence integralmente ao Dr. Valdemar Morás os honorários sucumbenciais devidos até a data de prolação da sentença de evento 1.23, por conta de sua atuação. A respeito das alegações do exequente de que o contrato de prestação de serviços possui vícios, esclareço que há necessidade de ajuizamento de ação própria para dirimir o litígio, uma vez que esta execução possui finalidade para apurar o crédito devido aos credores e a realizar atos expropriatórios. Ainda, consigno que embora o procurador tenha apresentado o requerimento de evento 36.1, compulsando os autos, verifico que o cálculo que instrui o requerimento de cumprimento de sentença apresentado ao evento 1.27 (que foi igualmente apresentado pelo ex-patrono), já englobava o valor principal e os honorários advocatícios, de modo que o prosseguimento da execução, à revelia do requerimento de evento 36.1, não influenciou no desfecho do feito. Diante disso, RECEBO o cumprimento de sentença de evento 36.1 como simples petição de reserva de honorários sucumbenciais. 2. Diante do exposto, determino: 2.1. A suspensão (ao menos por ora) dos efeitos da determinação de evento 282.1, item “5” – que deferiu a expedição de alvará em favor do exequente –, diante da informação do terceiro Nilto Sales Vieira de que existe penhora no rosto dos autos (aparentemente oriunda do processo físico nº. 16/2000, evento 30.1); 2.2. Desta forma, à Escrivania para que certifique se há saldo penhorado no rosto dos autos nº 166/2000 referente ao crédito da presente execução, bem como certifique a existência de valores vinculados a este feito e junte o extrato atualizado da conta judicial; 2.3. Intime-se o exequente Valdemar Morás para que junte o cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Ciência ao exequente Irmãos Pagliosa Ltda e ao executado. 4. Por fim, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] TJPR – 16ª C.Cível – 000197-02.2021.8.16.0000 – São Mateus do Sul – Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – J. 12/04/2021.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(47)