Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005475-44.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005475-44.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005475-44.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005475-44.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Clarissa Paganotto Savi Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. CLARISSA PAGANOTTO SAVI ajuizou a presente obrigação de fazer com pedido liminar em face do Departamento de Transito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. Alegou a requerente, em síntese, que foi surpreendida com a chegada de uma notificação de inscrição do CPF em dívida ativa pelo requerido, em razão de duas infrações de trânsito referentes aos autos de n. 116100-E008098096 e 116100-E008098097. Sustentou que as infrações não ocorreram e que não recebeu as notificações para apresentar recurso e buscar a anulação dos autos. Por esta razão, requereu os efeitos da antecipação de tutela de urgência a fim de baixar a restrição do seu CPF junto ao órgão de inscrição. Indeferida a tutela de urgência. O Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Apresentada impugnação. Primeiramente, consigna-se que o processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio, conforme faculta o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. No que toca à notificação do Auto de Infração nº 116100-E008098096, verifica-se que houve a notificação da autuação na data de 16/01/2018, postado em 18/01/2018, sendo entregue em 22/01/2019 (AR BG 21546055-6 BR). Ainda, em relação à notificação da penalidade, esta foi entregue em 02/04/2018 (BG 37850230-9 BR). No concernente ao Auto de Infração nº 116100 - E008098097, a notificação da autuação foi entregue em 22/01/2018 e a notificação da penalidade foi entregue em 26/03/2018, conforme ARs enviados, respectivamente: AR BG 21546054-2 BR e AR BG 37850232-6 BR. Ainda, constata-se que tais notificações foram enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na petição inicial. Portanto, não assiste razão à parte autora em seu pedido. No que diz respeito aos danos morais, está previsto no artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que estabelece o artigo 927 do mesmo Códex: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186/187) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo”. Com efeito, em relação à responsabilidade civil, vale a pena transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3.ª Edição, p. 89, esclarecendo o dano moral indenizável: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, considerando que inexistiu ato ilícito praticado pela ré, haja vista que houve as notificações das autuações e das penalidades aplicadas, inexiste justificativa para a procedência do pedido de danos morais. Ainda, frisa-se que o ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, em razão da relatividade. A prova em contrário teria que ser robusta, evidente, clara e objetiva, evidenciando que o auto de infração não condiz com a realidade, revelando circunstâncias diferentes do real acontecimento ou fato jurídico. A lei permite a prova em contrário, mas esta não aparece na relação processual, mantendo-se a aplicação da medida administrativa, consubstanciada nos Autos de Infração nº 116100-E008098096, e nº 116100 - E008098097, objetos dos autos. Não foram colacionadas provas que afastem a presunção de veracidade do ato praticado pela parte ré. E, neste sentido, a espécie exige o ônus da prova. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - SR: 5205155000 SP, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 27/01/2009, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2009). É o caso dos autos, conduzindo os pedidos as suas improcedências. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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