Execução Fiscal 0008241-22.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008241-22.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008241-22.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008241-22.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.346,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao mov. 12.1, em que objetiva a extinção da presente execução fiscal. Alega a excipiente, em síntese, que a presente execução fiscal é fundada em título inexigível, uma vez que, o processo administrativo de n° 19699/2015, que gerou a aplicação da multa contida na CDA n° 5270/2021, estaria suspenso por força de liminar concedida em ação anulatória de autos n°0009537-84.2018.8.16.0190 Ao final, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para o fim de extinguir a presente execução fiscal e arbitrar honorários advocatícios em seu favor. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou impugnação a exceção ao mov. 19.1. Rebateu as teses arguidas pela excipiente, aduzindo que a CDA é exigível, uma vez que, em liminar contida na referida ação anulatória, não há qualquer menção ao processo administrativo que deu origem à presente execução fiscal. Requer a rejeição completa da exceção. Juntou documentos Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso presente, como a excipiente aduz a necessidade de extinção desta execução fiscal em razão da suposta inexigibilidade da dívda, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Porém, não comporta acolhimento a presente exceção de pré-executividade. Conforme se verifica pela leitura da CDA que acompanha a inicial, o débito foi apurado no Auto de processo administrativo nº n° 19699/2015. Neste contexto, é de se observar que a jurisprudência pátria dispensa a necessidade de que o título executivo venha acompanhado do processo administrativo que originou a dívida, basta apenas a sua indicação. Vejamos: “EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. RISCO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE PLEITEIA QUE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENCIANTE QUE JÁ DETERMINOU SUA APLICAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA Nº13.195/2014 EMITIDA EM CONFORME COM OS TERMOS DO ART. 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEF. EXPRESSA INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (NºS 246973; Nº246975 E Nº 246977). AUSÊNCIA DE NULIDADE. (...) INCIDÊNCIA DE ISS DEVIDO. CITA PRECEDENTES. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1652826-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 22.08.2017); (destaque nosso); “Tributário. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. ISS. Lançamento de ofício. Constituição de tributos por meio de Auto de Infração. CDA que preenche todos os requisitos previstos na Lei n. 6830/1980. Indicação no título executivo dos dispositivos que embasaram o lançamento dos tributos e a incidência de multa, pelo não recolhimento. Lei 809/74. Lei Complementar nº 82/2003. Executado que não teve prejuízo para apresentar defesa. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031992-31.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.10.2018); (destaque nosso); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA Lef. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE TRAZ A FORMA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DETALHADA OU FORMULA ARITMÉTICA DO CÁLCULO. dívida apurada em auto de infração devidamente indicado. motivação da penalidade. desnecessidade. CDA certa, liquida e exigível. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0057854-33.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.11.2020); (destaque nosso). Se isso não bastasse, tem-se que os demais requisitos de validade da CDA encontram-se presentes. Consta da CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, § 5º, II da LEF), a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Ademais “(...) ocasionais defeitos formais na Certidão da Dívida Ativa, que não comprometam o essencial do documento tributário, não a desvirtuam como título executivo”. (TJMG, AC 000.246.247-1/00, 1ª C.Cív., Rel. Des. Páris Peixoto Pena, J. 12.03.2002). Os juros e encargos foram indicados na CDA, bastando cálculos aritméticos para se verificar a regularidade do valor, em consulta à legislação pertinente, observando-se que “A forma de calcular os juros e outros encargos acrescidos, em se tratando da administração pública, está previsto em Lei. Sendo assim, o devedor deve consultar a legislação de regência, bem como os dados de que dispõe, para verificar se os cálculos do credor estão corretos. Entendendo que não estão corretos, deve apontar com clareza e de forma articulada os motivos de sua inconformidade de o que não ocorreu. Apelação improvida”. (TRF 4ª, AC 2002.04.01.025516-0/SC, 3ª T., Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 27.08.2003, p. 612). Ainda, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública, permitindo pleno do direito de defesa, não existindo, outrossim, necessidade de apresentação de demonstrativo de débito na forma da Súmula 559, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Quanto à alegada inexigibilidade do crédito executado, por força de liminar concedida em autos anulatórios de n°0009537-84.2018.8.16.0190, tal alegação não merece prosperar. Uma vez que, a presente execução fiscal é baseada na Certidão de Dívida Ativa n° 5270/2021 (mov.1.1) a qual teve origem no auto de processo administrativo n° 19699/2015, em análise do mov. 20.1, dos referidos autos anulatórios, tem-se que não há qualquer menção de invalidade do processo administrativo 19699/2015, como se vê: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo Procon à autora nos procedimentos administrativos nº 2420/2015, 16443/2013, 19710/2015, 17894/2013, 19712/2014, 19707/2015 e 13316/2015.” Deste modo, não ficou comprovado a relação material entre a presente execução fiscal e a liminar concedida nos autos de ação anulatória aduzidos pelo executado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 151, V, CTN. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016356-91.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 07.02.2018) (Grifo nosso). Assim, não conseguiu a parte excipiente infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda, de modo que a rejeição da tese inexigibilidade da CDA é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 12.1, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal. 2. Indefiro o pedido apensamento aos autos de ação anulatória n°0009537-84.2018.8.16.0190, devendo a presente execução continuar nos presentes autos. 3. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 4. Intime-se a parte exequente a dar seguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da lei nº 6.830/1980”. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(100)