Cumprimento de sentença 0000369-05.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000369-05.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000369-05.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-05.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.787,42 Exequente(s): VICTOR HUGO SILVA SIMÃO Executado(s): ALEX SANDRO DE OLIVEIRA José Luis Ferreirinha Me Vistos. 1. Defiro o pedido formulado no mov. 176.1. 2. Proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 2.2 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2.4 - Intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 3. Proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 3.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3.2 - Após, tendo em vista o previsto no art. 845, 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos. Cientifique-se o exequente de que os atos expropriatórios dependerão da localização dos bens, já que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transmite-se pela tradição. Lavre-se o termo de penhora. 3.3 - Fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente dar cumprimento ao inc. IV do referido dispositivo legal, no prazo de 5 (cinco) dias da penhora realizada, devendo trazer aos autos Tabela Fipe do veículo. 3.4 - Intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC. 4. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIS FERREIRINHA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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