Procedimento Comum Cível 0000190-34.2021.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000190-34.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000190-34.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-34.2021.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$490.488,00 Autor(s): CARLA ROBERTA FORMAIO FERREIRA (RG: 54670060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.381.239-45) RUA ROMA, 553 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - AMPÉRE/PR GABRIELA MACAGNAN (RG: 94513340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 124.213.999-04) RUA ROMA, 553 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - AMPÉRE/PR Réu(s): Emerson Carlos Barossi (RG: 53326951 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.179.229-04) Rua São Paulo, 2663 apto 303 - Realeza - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 F. PEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.574.448/0001-07) Rodovia PR 182 Km 92, s/n - Industrial - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Rua Carlos Ramos, 4290 - de 3172 a 4446 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 1. Trata-se de autos de ação de indenização por danos morais, materiais, e lucros cessantes ajuizada por Carla Roberta Formaio Ferreira e Gabriela Macagnan contra Emerson Carlos Barossi, F.Pel. Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda., e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo ao saneamento do feito. 2. Os réus apresentaram preliminares nas contestações de seqs. 40.1 e 43., de modo que passo ao seu enfrentamento. 2.1. Inicialmente, ambos os réus apresentaram fundamentos visando impugnar a concessão da gratuidade da justiça. A ré (litisdenunciada) Porto Seguro, a rigor, tão somente disse que a documentação juntada não comprovaria a hipossuficiência econômica-financeira da autora (o que teria forte pretensão de reconsideração, pura e simples, da decisão; contudo, os demais réus susteraram que a autor, em verdade, teria rendimentos que somariam, mensalmente, R$ 5.384,09 porque é Professora percebendo "dois padrões". E, inobstante a primeira vista os réus tivessem razão, os esclarecimentos contidos na seq. 49.1 pintaram o quadro econômico-financeira das autoras de modo a permitir melhor aferir e averiguar sua situação de rendimentos. Explico. Os contracheques de seqs. 43.3 e 43.4 demonstram recebimento, em agosto de 2021, de R$ 2.807,70 em relação à matrícula n.º 1.517 e de R$ 2.576,39 vinculado à matrícula n.º 1.787. Por sua vez, os holerites e comprovantes de rendimentos de seq. 49.2, datados de outubro de 2021, apontam recebimentos líquidos de R$ 1.801,22 e R$ 1.946,41. Ademais, não se pode olvidar que a concessão da gratuidade não está vinculada, tão somente, à importância bruta percebida por quem quer que seja. É possível, portanto, que quem aufira rendimentos de, p.ex., R$ 10.000,00 possa ser beneficiário desde que demonstre possuir gastos que consumam quase a totalidade dessa importância. Considere-se, assim, que as despesas para sustento (aluguel, luz, supermercado, escola dos filhos etc.) daquele que aufere R$ 10.000,00 seja, na média, de R$ 9.820,00 por mês. Nesse cenário, sobrariam apenas R$ 180,00 para despesas de outras naturezas, o que tornaria impossível a esse indivíduo quitar e pagar as custas e despesas processuais sem prejudicar seu sustento (já que, nesse exemplo, a pessoa teria que optar entre pagar as custas e outra despesa mensal que possui). Veja-se, no mais, que para além da comprovação dos rendimentos de seq. 49.2, as autoras ainda mencionaram que a Sr.ª Gabriela, atualmente, cursa enfermagem em Francisco Beltrão-PR, de modo que há custos mensais de R$ 1.290,94 com a mensalidade, mais R$ 238,00 de transporte escolar (vide seqs. 49.3 e 49.4). Somente esses quinhões já somam R$ 1.528,94, consumindo quase a totalidade de um dos "padrões" da autora Carla. A considerar isso, significaria que os demais R$ 1.900,00, aproximadamente, por mês, teriam que ser utilizados para o sustento de todo o restante das despesas da casa. No mais, a menção ao recebimento de pensão pelo falecimento do pai e outras questões similares não foram demonstradas a contento nos autos para permitir aferir se houve, ou não, superação do quadro que gerou, inicialmente, a concessão da gratuidade de seq. 27.1. Nada tendo sido provado, não há espaços, agora, nesse momento, para autorizar a revogação do benefício concedido. Contudo, repito, no momento nada foi provado pelos réus, de modo que inviável acolher seu pedido. 2.2. Há, ainda, alegação por parte da litisdenunciada Porto Seguro que pretende o reconhecimento da inexistência de interesse de agir diante da ausência de prévio pedido administrativo formulado à seguradora para fins de recebimento do sinistro. Para tanto, sustenta a aplicação do que decidido pelo STF no RE n.º 631.240, dizendo que em outras ocasiões houve extensão do que contido nesse precedente para outras situações. No ponto, sem razão, por dois motivos. O interesse de agir (ou processual) se traduz no binômio necessidade/adequação da tutela pretendida, ou seja, deverá a parte demonstrar a indispensabilidade da movimentação do Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, bem como que o meio escolhido é apto a produzir os efeitos na situação material que se busca resolver. Vem entendendo a doutrina que deve ser apreciada, também, a utilidade, somando-se àqueles outros, compondo terceiro componente, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Todavia, “A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial” (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). O inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se de garantia constitucional fundante do próprio conceito de Estado de Direito, como bem sintetiza Luiz Guilherme Marinoni: A doutrina de Marshall, ao sintetizar que um Estado cujas leis não outorgam um remédio para a violação dos direitos não pode ser qualificado como um governo de leis288, teve impacto no pensamento constitucional brasileiro na vigência da primeira Constituição republicana. Rui Barbosa, em articulado apresentado ao Supremo Tribunal Federal em 1892, advertiu que, “onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça”289. Essa ideia, antes de ser agasalhada pelas Constituições brasileiras, foi positivada no art. 75 do CC de 1916, que dizia que “a todo o direito corresponde uma ação que o assegura”. (CANOTILHO, J. J. Gomes, MENDES, Gilmar Ferreira, SARLET, Ingo Wolfgang, STRECK, Lênio Luiz (Coord.), Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed., São Paulo:Saraiva, 2018, p. 731) Por isso mesmo, seria inconstitucional condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento de medidas extrajudiciais de solução do conflito, como pondera o r. doutrinador: Vale ressaltar, ainda, a vedação do estabelecimento de instância administrativa de curso forçado. Tal proibição significa que não é possível exigir o exaurimento da discussão em sede administrativa para se admitir o exercício do direito de ação. A CF de 1998 não reproduziu a segunda parte do § 4º do art. 153 da Constituição anterior – introduzida pela EC n. 7/77 –, segundo a qual “o ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão sobre o pedido”. O art. 5º, XXXV, proibiu a lei de criar órgão administrativo contencioso que tenha que ser necessariamente invocado ou em que a discussão acerca de um litígio tenha que se esgotar. Nesse sentido, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA –PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021). Primeiramente, portanto, e inobstante a citação de outros precedentes (todos eles persuasivos, ressalto), não verifico, da leitura do ordenamento jurídico pátrio, qualquer condicionante ou menção expressa para que, em casos em que se pretende o recebimento de indenização securitária, o beneficiário deva, sempre, procurar administrativamente a seguradora para receber o valor segurado. É importante, ademais, mencionar que a decisão proferida pelo STF no RE n.º 839.353 dizia respeito ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, e não de seguro privado, como no presente caso. As demais decisões mencionadas, ademais, são de outros Tribunais (TJSC e TJSP) e mesmo que proferidas em IRDR, não teriam o condão de vincular esse Juízo Estadual, diante da leitura contida no art. 489 e no art. 927, ambos do NCPC. Não fosse somente esse fundamento, registro, também, que as rés - todas elas - apresentaram petição e fundamentos contrários aos interesses das autoras e demonstrar o evidente conflito intersubjetivo de interesses que gera, em fecho ao raciocínio, necessidade de que o Judiciário seja chamado à resolver essa pendenga. Não bastasse tão somente a inexistência de previsão que condicione o ajuizamento da demanda ao prévio requerimento administrativo, é imperioso destacar que, conforme se vê na impugnação de seq. 49 - em especial nos documentos de seqs. 49.11 e 49.12, bem demonstram que houve procura prévia e administrativa para fins de recebimento da indenização securitária, sem sucesso, de modo que mesmo que esse requisito fosse exigível (e, como visto acima, não é), ele teria sido superado. Em razão desses fundamentos, rejeito a preliminar lançada. 2.3. Há, ainda, alegação das rés dizendo que as autoras seriam ilegítimas para figurar no polo ativo da presente demanda porque não teria sido demonstrada que elas seriam as únicas herdeiras do falecido. Para o enfrentamento desta temática, parto do entendimento de que ela (a legitimidade) é a pertinência subjetiva da ação (na clássica lição de Liebman), ou seja, é a possibilidade de buscar saber se há uma correlação entre a tutela pretendida e o direito material invocado, sem que, para sua verificação, se precise adentrar em incursões meritórias. A (i)legitimidade se consubstancia quando, pela relação que há entre o que foi deduzido em Juízo e o direito material abstrato que ancora a pretensão, há um vínculo subjetivo. É dizer: se o que se pede e o que a norma prevê que pode ser pedido estão na esfera subjetiva de quem e contra quem se deduz a pretensão, há legitimidade; se não, não há. Inclusive, a análise de tal matéria passa, necessariamente, pelas causas de pedir postas na inicial, pois são elas que delimitarão ao Juízo aquilo que se pede, e contra quem se pede; ademais, deve ser verificada com espeque na teoria da asserção, dadas somente as afirmações feitas pelas partes, consideradas em si mesmas, de forma abstrata, sem verificações meritórias. Conforme se extrai dos autos, as autoras (mãe e filha de Mansu Macagnam) pretendem receber indenização pelo acidente que dizem ter sido causado pelos réus, o qual teria gerado a morte (prematura) de seu pai/marido. Para tanto, sustentam que o Sr. Mansur trafegava sua moto no sentido de Realeza->Ampére e, na altura do KM 488 + 550 m, se deparou com o veículo da ré F.Pel. Indústria (que estaria sendo conduzido por Emerson Carlos Barossi) cruzando a via preferencial do lado direito para o lado esquerdo, causando colisão transversal (a rigor, o autor disse que o réu teria saído da estrada vicinal e entrado na rodovia sem prestar os devidos cuidados). Essa colisão e essa ação ilícita dos réus (repito: segundo sua narrativa do evento danoso) teria ocasionado a morte de Mansur e, com isso, a dor moral pela qual as autoras (que são, reitero, mãe e filha) pretendem ser reparadas. Desses eventos fáticos, as autoras pediram (a) pensão mensal vitalícia porque teriam perdido parte de seus sustento/apoio pela morte do genitor/marido; (b) despesas com funeral; (c) danos materiais oriundos do acidente causado na motocicleta; e (d) danos morais pela morte do Sr. Mansur. Com todo o respeito possível, mas a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa lançada é confusa e, como se verá abaixo, teratológica. Explico. Primeiramente, é imperioso analisar se há, ou não, a figura do "litisconsórcio ativo necessário" (que é o que está por detrás da confusa alegação dos réus). De um lado da corrente, doutrinadores da estirpe de Nelson Nery Jr (Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunals, 2001, p. 448), José Roberto Bedaque (Código de Processo Civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato [coord.], São Paulo: Atlas, 2004, p. 155), Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 203-204) e José Miguel Garcia Medina ("Litisconsórcio ativo necessário", Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, n. 88, p. 285 e ss.) reconhecem a presença, no ordenamento jurídico, dela. Afirmam, eles, que, quando presente, o autor poderia demandar sozinho, incluindo seu litisconsorte no polo passivo da demanda. Do outro lado da margem, doutrinados do quilate de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 357, em que pese defenda sua presença em situações excepcionais, como na decisão do STJ no REsp 956.136 e REsp 141.172, mantém que, como regra geral, não há se falar em litisconsórcio ativo necessário) e Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do processo e processo de conhecimento, 9ª ed., Bahia: Juspodivm, 2008, p. 309 e Litisconsórcio ativo necessário [?], extraído de http://www.frediedidier.com.br/wp-content/uploads/2012/02/litisconsorcio-necessario-ativo.pdf) advogam que inexiste essa figura processual, sob o argumento de que, se assim fosse, se permitiria que um terceiro, não querendo ingressar em Juízo, impediria alguém de exercer o direito público subjetivo à ação (art. 5º, XXXV, CF/88). Ressalto que sigo essa última corrente, e reputo inexistir, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura do litisconsórcio ativo necessário. De fato, como argumentado pelos doutrinadores que se filiam a corrente da inexistência do litisconsórcio ativo necessário, condicionar o exercício do direito de ação à presença de mais de um autor seria criar requisito não previsto e não exigido legal e constitucionalmente para provocação do Judiciário. Evidentemente, contudo, caso haja outro dependente que possa, eventualmente, ter direito ao benefício, reputo que eventual concessão dele, aqui, deverá observar as limitações previstas no art. 77, da Lei n.º 8.213/91. Ademais disso, a única hipótese em que o NCPC parece indicar a necessidade de anuência (e não da participação efetiva) de outra parte é nas demandas reais imobiliárias quando o autor for um dos cônjuges, conforme prevê o art. 73, do NCPC. Ressalto que o código não requer a presença efetiva do outro cônjuge, mas sim a sua mera anuência, que, inclusive, pode ser suprida judicialmente quando recusada sem justo motivo (art. 74, do NCPC). As únicas questões que poderiam gerar alguma estirpe de discussão seriam aquelas vinculadas às despesas de funeral (que teriam sido pagas, supostamente, por Marcia Macagnan) e as adstritas ao recebimento dos valores oriundos dos danos materiais causados na motocicleta que era de propriedade de Mansur. A pretensão de recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia - e isso parece evidente - não depende da vontade de qualquer outro herdeiro ou pessoa que não aqueles que são, em tese, titulares dessas mesmas pretensões. Trocando em miúdos: somente a autora Carla e a autora Gabriela é que podem pedir para si - sem dependência ou necessidade alguma de outorga ou concordância de quem quer que seja - indenização pelos danos morais que dizem ter sofrido pelo falecimento de Mansur e pensão mensal decorrente da diminuição dos rendimentos da família. Não há previsão alguma que condicione o exercício do direito desses indivíduos à concordância ou participação de outro herdeiro, seja ele quem for, máxime porque - repito - ninguém é obrigado a litigar e ser autor de demandas no ordenamento jurídico pátrio. Pensar que isso seria possível/exigível tornaria a vontade de alguns desses indivíduos condicionada à de outro, o que exigiria outorga judicial. Assim, se a pretensão de recebimento de indenização pela morte do Sr. Mansur não era direito que lhe cabia enquanto vivo (especialmente porque essa interpretação seria teratológica) e as obrigações subjetivas são intranscendentes, somente aqueles que se reputam prejudicados por esse evento trágico é que podem pretender receber para si indenização, de modo que inexiste necessidade alguma de que qualquer outro herdeiro (ou todos eles) estejam juntos no polo ativo da demanda. Não bastasse somente isso, e mesmo que houvessem direitos que deveriam ter sido exercidos por Mansur, seu espólio - conforme se extrai da seq. 49.10 - estaria sendo representado pela Sr.ª Carla, enquanto inventariante. De igual modo, a questão do pagamento das despesas de funeral, com o respeito cabível, diz respeito à pretensão de fundo das autoras, de modo que, até por força da primazia da solução de mérito, deverá ser enfrentada com essa natureza, inclusive para analisar se houve, ou não, pagamento feito pelas autoras para esse fim, inobstante o que contido no documento juntado e reproduzido na contestação. Rejeito, assim, igualmente essa preliminar. Superadas todos os pontos pendentes de apreciação, declaro saneado o presente feito. 3. Registro, de saída, que é incontroverso, no feito, (a) que o Sr. Mansur Macagnana conduzia sua motocicleta Honda CBR, Placas MFC-0E63 no sentido de Realeza->Ampére em 19.12.2020; (b) por volta das 16:35 h, nesse trajeto e no KM 488 + 550 m, ocorreu colisão transversal (um cruzando a frente do outro, i.e., a frente de um com a lateral do outro) entre a moto do Sr. Mansur e o veículo de propriedade da ré F.Pel., conduzido pelo réu Emerson Carlos Barossi; (c) o veículo KIA Mojave, placa ARY-6E06 é de propriedade da ré F.Pel. e estava sendo conduzido pelo réu Emerson; (d) o veículo KIA Mojave, de propriedade e guiado pelos réus, ingressou na rodovia de modo transversal (i.e., visando atravessar a pista); (e) o impacto entre a moto do Sr. Mansur e o veículo KIA Mojave teria ocorrido próximo da linha que dividia as pistas de ida e volta; (f) o Sr. Mansur não possuía habilitação para guiar motocicleta. Fixo as seguintes questões controvertidas, fáticas e jurídicas, (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) O veículo de propriedade do réu F.Pel. e guiado pelo réu Emerson deu causa ao acidente ao efetuar o cruzamento da via com a qual deveria guardar preferência? a.1) Houve desrespeito, por parte dos réus ao que consta no art. 29, III; no art. 34; e no art. 44, todos do CTB? b) O Sr. Mansur guiava seu veículo em excesso de velocidade ou em velocidade incompatível com a via e/ou com o local em que ocorreu o sinistro? b.1) O tão-só fato do Sr. Mansur não ser habilitado na categoria do veículo que dirigia é, por si só, suficiente para reconhecer sua culpa exclusiva ou concorrente? A ausência de sua habilitação na Categoria "A", permite reconhecer que ele teria agido com negligência, imperícia ou imprudência? c) Houve culpa exclusiva de terceiro, dos réus, do autor ou concorrente entre as partes? c.1) O Sr. Mansur teria agido de modo imperito ou tirar o veículo para o "lado errado" ou deixado de efetuar a frenagem na moto? d) A parte autora sofreu prejuízos de ordem material? Se positiva a resposta, foram eles emergentes e/ou lucros cessantes? Qual o seu montante? d.1) Os réus pagaram algum gasto da parte autora? d.2) A autora recebeu indenização do seguro DPVAT? Em caso positivo, qual o valor recebido? d.3) O autor laborava antes do acidente? Em caso positivo, quais eram seus rendimentos à época do sinistro? d.4) As autoras eram dependentes, em maior ou menor grau, do Sr. Mansur, de modo a destacar a necessidade de pensão mensal vitalícia para sua sobrevivência? d.4.1) Em caso positivo, qual o valor devido a título de pensão mensal e qual seus marcos finais? Há razoabilidade ou fundamento, fático e jurídico, suficiente para permitir a condenação pretendida (2/3 dos rendimentos do Sr. Mansur)? d.4.2) O Sr. Mansur auferia, à época, rendimentos mensais de R$ 5.000,00? d.4.3) Deve ser a pensão fixada até a data em que o Sr. Mansur completaria 72 anos de idade (em relação à pensão pretendida à autora Carla), e até os 25 anos de idade (no que toca a pensão da autora Gabriela)? d.4.3.1) Nesse caso, é necessário considerar a idade do Sr. Wellington Eduardo Mattos Macagnan para fins de estabelecer o percentual devido às autoras? d.4.4) Caso haja procedência dos pedidos supra, após os 25 anos de idade da autora Gabriela e do filho Wellington, o valor devido à eles deverá ser revertido à autora Carla? d.4.5) Há limitação ou impossibilidade de arbitramento de pensão aos filhos, por serem maiores de idade quando da dedução dos pedidos? d.4.6) Há necessidade de comprovação de hipossuficiência ou dependência econômica, como sustentado, para fins de fixação da pensão pretendida pelas autoras? e) Houve ato ilícito, seja doloso, seja culposo (arts. 186 e 187, do Código Civil) na conduta tomada pelos réus, causadora direta dos danos narrados na inicial (art. 927, do Código Civil)? f) A autora sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva a resposta, qual sua extensão? f.1) É possível a fixação de montante de indenização por dano moral com caráter punitivo, ou isso não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio? f.2) Houve danos psicológicos que foram causados pelo acidente e que podem ser aquilatados como elementos para configuração do dano moral pretendido? g) Em caso de procedência dos pedidos, devem ser aplicadas, integralmente, as previsões e limitações contratuais contidas nas cláusulas securitárias? Qual o limite de indenização a ser paga, nessa hipótese, pela litisdenunciada/seguradora em relação a cada uma das pretensões das autoras? 4. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, determino que o ônus da prova permaneça distribuído como constante no art. 373, do NCPC, já que diante da ausência qualquer alegação lançada pelas partes, e não vislumbrando qualquer situação que a permita, não cabe a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do NCPC. Desse modo, caberá ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente os itens "a", "a.1", "c", "d", "d.2", "d.3", "d.4", "d.4.1", "d.4.2", "d.4.3", "d.4.4", "e", "f", "f.1", e "f.2". Para mais do que isso, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, como a existência, ou não, da culpa concorrente/exclusiva do autor e/ou de terceiros (itens "b", "b.1", "c", "c.1", "d.1", "d.4.5", "d.4.6" e "g"), nos termos do art. 373, II, do NCPC, fica à cargo dos réus. 5. Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: b) Depoimento pessoal dos réus, certo que por ter havido requerimento da autora (seq. 64.1), se aplicam a ele as disposições contidas nos arts. 385, §1º, e 386, do NCPC, de modo ele deve ser intimado pessoalmente para comparecimento, ciente de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima alinhavados, e da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuses a depor; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, do NCPC), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas em suas petições, cientes que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, será responsabilidade sua, cabendo aos procuradores, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do NCPC, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, do NCPC. Fique advertidas que a não juntada do rol de testemunhas, ou o não comparecimento daquelas que viriam independentemente de intimação; e c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC), sendo certo que, desde já, determino (i) a expedição de ofício à Seguradora Líder para informar se houve pagamento de indenização do seguro DPVAT à autora e, em caso positivo, a data e o quinhão pago, e (ii) a expedição de ofício ou comunicação com o Juízo Criminal de Realeza-PR para que informe esse Juízo se nos autos n.º 0003350-42.2020.8.16.0141 foram realizados laudos periciais/toxicológicos, com seus respectivos envios para esse Juízo. Conste da ordem enviada acima a advertência de que a ausência injustificada de resposta poderá dar ensejo ao reconhecimento de crime de desobediência (art. 330, do CP), pelos responsáveis legais, sem prejuízo da adoção de outras medidas, mesmo que atípicas, para seu cumprimento. Indefiro o pedido para realização da prova técnico-pericial requerida pelos réus na seq. 65.1, notadamente porque (a) a distância e a visibilidade do local pode ser aferida por outros meios de prova, notadamente documentais e (b) considerando a impraticabilidade dessa verificação nesse momento, passados mais de um ano da data do evento danoso. Designo audiência de instrução e julgamento para 23.03.2022 às 13:30 h. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial, virtual ou semipresencial, a depender da fase de retomada autorizada pelo e. TJPR. 6. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos com urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 31 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(161)