Cumprimento de sentença 0001672-53.2016.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001672-53.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001672-53.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-53.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$119.542,95 Exequente(s): DENICE DE FATIMA ROSSETTO Executado(s): V. S. COBRANCAS EIRELI - ME Vanderlei Aparecido Afonso Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente DENICE DE FATIMA ROSSETTO e em que são executados V. S. COBRANCAS EIRELI – ME e VANDERLEI APARECIDO AFONSO. Em seq. 216, foram bloqueados valores em conta do executado Vanderlei. O executado apresentou exceção de pré-executividade na qual manifestou a impenhorabilidade do valor bloqueado porquanto proveniente de verba salarial. Requereu seja reconhecida a nulidade do redirecionamento da execução fiscal e a concessão de justiça gratuita. Em seq. 259, a exequente concordou com a liberação dos valores constritos. Pugnou pela inclusão de SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL e LUIZ CARLOS BERSANI como devedores, haja vista a alteração societária. É o relatório. DECIDO. 02. Defiro a justiça gratuita requerida pelo executado Vanderlei. Em seq. 222.5-222.7, verifica-se que e é isento de imposto de renda e o holerite de seq. 222.3 evidencia a percepção de renda inferior a 3 (três salários mínimos). Portanto, inexistindo demonstrativo de que o executado possui condições de arcar com as custas processuais, de rigor a concessão do benefício. 03. Tendo em vista a concordância da exequente (seq. 252), determino a liberação dos valores bloqueados em seq. 216. Indefiro, lado outro, a exclusão do executado Vanderlei do polo passivo. A sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança foi reconhecida por decisão de seq. 141, datada de 23 de outubro de 2019. É certo que, à época, o executado não opôs resistência à decisão, de tal sorte que se fez preclusão. 04. Por fim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução em face de SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL e LUIZ CARLOS BERSAN, sócios da pessoa jurídica executada. A executada é sociedade limitada, portanto para que os sócios sejam responsabilizados pela dívida da sociedade, é imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50 do Código Civil. No presente caso, não houve qualquer manifestação a respeito. Portanto, indefiro o redirecionamento da execução fiscal contra os mencionados sócios. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DENICE DE FATIMA ROSSETTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(17)