Inquérito Policial 0002198-71.2016.8.16.0149 - TJPR

Inquérito Policial 0002198-71.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002198-71.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002198-71.2016.8.16.0149 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/10/2016 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): RONI DONATO BORTOLUZZI Vistos e examinados. 1) DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO 1.1) Considerando que o BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A não possui interesse na restituição do bem apreendido (mov. 52.1), que a proprietária PRICILA COSTA GIRO CARNEIRO deixou o prazo decorrer in albis sem demonstrar nenhum interesse no automóvel (mov. 58.1) e, ainda, que o Sr. ROGERIO LACERDA DAL´PRA manifestou expressamente seu desinteresse no bem (mov. 91.1), a fim de evitar a deterioração do veículo, haja vista se tratar de coisa facilmente deteriorável, determino a realização de alienação judicial do bem, com fundamento no art. 120, §5°, do Código de Processo Penal. 1.2) Determino, desde já, o encaminhamento de todo o valor arrecadado ao FUNJUS. 2) DO LEILÃO 2.1) Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, devidamente autorizado e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para realização da alienação judicial de bens. 2.2) Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 2.2.1) Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 2.3) A alienação será precedida de ampla publicidade, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.3.1) Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a escrivania providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 2.3.2) Não constando avaliação nos autos, o próprio Leiloeiro poderá avaliar os bens. 2.3.3) A primeira praça poderá ser realizada de forma online. 2.3.4) Incumbe ao leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 2.4) Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 2.5) Observe-se o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(200)