Execução Fiscal 0001055-12.2007.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0001055-12.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001055-12.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$237.727,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A No mov. 47 do Sistema Projudi, o executado apresentou cálculo com base nos depósitos judiciais realizados. Afirmou que em 17/01/2008 depositou o valor de R$ 237.727,16, exato montante descrito na CDA. Entretanto, devido ao lapso temporal, o referido importe deveria ser corrigido, motivo pelo qual depositou R$ 49.883,38 em 03/11/2009 nos autos apensos de Embargos à Execução para fins de complementação. Alegou que houve excesso de pagamento, pois em verdade a diferença devida era de e R$ 29.731,64, que corrigida até a data do segundo depósito resultava em R$ 39.595,81. Requereu a devolução de R$ 10.287,57. O executado também arguiu que efetuou a mais o pagamento de honorários nos autos de Embargos à Execução. Afirmou que na soma dos honorários da Execução e dos Embargos devia 15% sobre o valor da causa desta segunda ação, ou seja, R$ 83.151,46. Porém, depositou a quantia de R$ 189.003,08, razão pela qual postulou a devolução de R$ 105.851,62. O Município de Curitiba, no mov. 53, concordou com a devolução de R$ 10.287,57 sob o argumento de que de fato houve excesso de depósito quanto ao importe da dívida. De outro lado, o exequente se opôs ao levantamento da diferença de honorários. Decido. Diante da concordância do Município quanto à devolução de R$ 10.287,57 ao executado, defiro a expedição de alvará em nome deste por meio da a transferência diretamente para a conta 1-9, agência 4040-1 de titularidade do BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12. Com relação ao valor de R$ 105.851,62 a título de honorários pagos supostamente em excesso, indefiro o pedido do executado na medida em que tal discussão será analisada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0005114-38.2014.8.16.0185. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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