Execução de Título Extrajudicial 0002312-34.2017.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002312-34.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002312-34.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002312-34.2017.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$25.746,04 Exequente(s): SIEGA INDÚSTRIA DE MÓVEIS- ME Executado(s): VANESSA BRANDINI DAS NEVES 1. Por meio das petições de seq. 77 e 78, a executada defendeu a impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que se trata de bem de família. Intimado, o exequente se manifestou na seq. 81. 2. De início, ressalte-se que a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família (Lei nº 8.009 /90), envolve matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer momento, razão pela qual não há que se falar em intempestividade. Por outro lado, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é preciso que o executado faça comprovação bastante de que há preenchimento dos requisitos legais exigidos para que o imóvel tenha essa característica de bem de família. Consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Frise-se, entretanto, que "Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Lei n.º 8.009/90" (STJ - QUINTA TURMA - AgRg no Ag 927.913/RJ - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJ 17/12/2007). Da análise dos autos, extrai-se que inexistem provas de que o imóvel penhorado constitui bem de família. Com efeito, não foi juntado nenhum documento apto a apoiar a conclusão de que o bem em apreço é o único usado pela entidade familiar para a moradia, de modo que não restou demonstrado o requisito do artigo 5º da Lei nº 8.009/1.990. Assim, não há como presumir que o bem corresponda à residência da entidade familiar. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CARÁTER RESIDENCIAL DO IMÓVEL (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. DOCUMENTOS ANEXADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011458-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0050803-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020) 3. À vista disso, indefiro o pedido da executada, pela absoluta ausência de comprovação a respeito das alegações, no tocante à impenhorabilidade do imóvel penhorado, ônus que lhe incumbia. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SIEGA INDÚSTRIA DE MÓVEIS- ME

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA BRANDINI DAS NEVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(189)