Procedimento Comum Cível 0000647-03.2022.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000647-03.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO GIBIKOSKI e IVETE INEZ MARAFON GIBIKOSKI em face de LUIZINHO WILSON CONSOLI, EVA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA CONSOLI, ANDERSON LUIZ CONSOLI, CARLA CONSOLI, KATIA CRISTINA CONSOLI BEVILACQUA, MARCOS ANTONIO BEVILACQUA e SCHEILA SILVA, todos qualificados. Narram os requerentes, em síntese, que são proprietários do imóvel de matrícula nº 34.945 registrado no 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR e que em sede de execução fiscal o referido imóvel teria sido levado à leilão pelo Município de Pato Branco razão pela qual indicaram que ajuizaram a ação sob nº 0000960-86.2007.8.16.0131 em que foi reconhecida a nulidade da penhora e a ineficácia de atos processuais que sucederam. Afirmam, porém, que o terceiro adquirente vendeu o imóvel para os dois primeiros requeridos que, por sua vez, doaram aos seus filhos Anderson, Katia e Carla, também requeridos. Requereram, então, a concessão de tutela de urgência a fim de que os requeridos desocupem imediatamente o imóvel sob pena de multa diária, realizem o pagamento do aluguel à possuidora direta a requerida Scheila ou depositem o valor nos autos. Juntaram documentos (ev. 1.2/1.30). Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que não restam preenchidos tais requisitos. Analisando detidamente a cópia da sentença proferida nos autos sob nº 0000960-86.2007.8.16.0131 (ev. 1.1, pág. 3) já transitada em julgado é possível constatar que foi reconhecido ao terceiro de boa-fé o Sr. Eloi Bernadon o direito de retenção do imóvel arrematado até que fosse indenizado pelos prejuízos que teve com as despesas de conservação e melhoramentos do imóvel. Ocorre que inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem que a indenização foi realmente paga, a presunção não é possível e a alegação de que o município seria responsável pelo pagamento não altera tal circunstância. Ou seja, a matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 2. Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) A ausência de participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para participar, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 3.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 3.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19, de modo que autorizo, desde já, a realização de quaisquer das referidas formas, desde que em consonância com o Decreto Judiciário vigente. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. Ainda, caso haja pedido de prova oral, tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto Judiciário n° 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada a audiência de instrução e julgamento (virtual, presencial ou semipresencial). 5. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GIBIKOSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(216)