Execução Fiscal 0002165-31.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002165-31.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002165-31.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002165-31.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.789,88 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TLS CONTRUCOES CIVIS LTDA I. Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias quando estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa[1]. A liquidação voluntária (extinção por encerramento) constitui forma regular de extinção da empresa. Em tal situação, certamente a empresa não poderá ser encontrada em seu endereço fiscal. Para a responsabilização pessoal do sócio necessário averiguar a data em que a empresa foi baixada junto à Receita Federal, se anterior ou posterior à inscrição do crédito tributário e ajuizamento da execução fiscal. Em sendo data posterior à inscrição entende-se pela dissolução irregular da empresa de modo a autorizar a responsabilização pessoal do sócio. O extrato do SERPRO acostado nos autos demonstra que a empresa foi encerrada por liquidação voluntária posteriormente ao ajuizamento da execução, deixando de recolher o tributo executado e corroborando com a hipótese de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. II. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação, promovendo as buscas necessárias caso o exequente já tenha juntado SERPRO e caso o endereço ali indicado já tenha sido diligenciado sem sucesso. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] STJ. Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009.

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO AUGUSTO LEITE DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO AUGUSTO LEITE DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(87)

legal