Pedido de Providências 0000416-70.2022.8.16.0035 - TJPR

Pedido de Providências 0000416-70.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000416-70.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8435 - Celular: (41) 98836-0673 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-70.2022.8.16.0035 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Polo Passivo(s): A Apurar Trata-se de pedido de dispensa das Sessões do Tribunal do Júri formulados por IZILIA TEREZINHA GAVLIK NOGAROTTO (mov. 191.1/3), EVELYN KAMILLE STRAPASSAN (mov. 196.1) e FERNANDA GABRIELLE BIN (mov. 197.1), em que se alega justo impedimento consistente, respectivamente, no fato do falecimento recente de sua genitora e os desdobramentos psicológicos dessa situação; dada a proximidade das sessões; e no início de novo trabalho, no qual se encontra em período de experiência. Pois bem, leciona a doutrina que o inciso X do artigo 437 do Código de Processo Penal representa "cláusula aberta, que deixa a critério do juiz, inspirado no bom senso, decidir se é caso ou não de dispensa, à vista do caso concreto. Deve ser utilizada [por exemplo] quando restar demonstrado que o exercício da função de jurado é incômoda ao referido cidadão (...)" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1490). Vale ainda o alerta no sentido de que impera o "bom senso, a fim de evitar que qualquer razão de somenos justifique a dispensa. A isenção indiscriminada, sem maior critério, com base nesse dispositivo, acarretará uma avalanche de pedidos, sobretudo nos tempos atuais quando são poucos os que se dispõem a servir como jurados" (CUNHA, Rogério Saches. PINTO, Ronaldo Batista. Tribunal do Júri: Procedimento Especial Comentado por Artigos. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 187) Na espécie, partindo da premissa que as alegações de mov. 191.1 revestem-se de boa-fé e considerando que o falecimento de uma mãe, ordinariamente, acarreta significativo abalo psicológico no respectivo(a) filho(a), entende-se idônea a justificativa apresentada por IZILIA (mov. 191.1/3). Já quanto ao pedido FERNANDA (mov. 197.1), pontua-se que o motivo por ela apresentado (início em um trabalho) não levaria, por si só, à concessão da dispensa requerida. Ocorre que, no atual estado de coisas, não há como desconsiderar o fato de que o desemprego no Brasil foi sensivelmente agravado pela pandemia do Covid-19, como também não se ignora que o período de inicial no trabalho (usualmente veiculado como contrato de experiência - CLT, art. 445, p.ú.) acaba sendo determinante para a continuidade ou não do vínculo empregatício – inclusive, é razoável concluir que a respectiva avaliação do empregador engloba, direta ou indiretamente, a frequência do trabalhador. Logo, o deferimento é medida que se impõe. Atinente ao requerimento de EVELYN, tem-se que suas razões não merecem prosperar. Isso porque, a referida "proximidade das sessões", além de não se revelar justo impedimento para as demais sessões (14, 17 e 21/02/2022), perdeu respaldo fático com o oportuno cancelamento da sessão mais próxima (aquela do dia: 02/02/2022) Nessa ordem de ideias, DEFERE-SE os requerimentos formulados IZILIA TEREZINHA GAVLIK NOGAROTTO (mov. 191.1/3) e FERNANDA GABRIELLE BIN (mov. 197.1), tendo em vista que ambos ostentam justo impedimento, nos termos do artigo 437, inciso X, do CPP. Por outro lado, INDEFERE-SE o requerimento formulado EVELYN KAMILLE STRAPASSAN (mov. 196.1), pois, conforme visto acima, o argumento da "proximidade das sessões", além de não se revelar justo impedimento para as demais sessões (14, 17 e 21/02/2022), perdeu respaldo fático com o cancelamento da sessão mais próxima (a saber: 02/02/2022). Intimem-se as requerentes e, especialmente quanto a EVELYN KAMILLE STRAPASSAN (mov. 196.1), registre-se que o presente indeferimento não impede que ela renove o pedido, desde que o faça com base em outros argumentos ou fatos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. DIEGO PAOLO BARAUSSE Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(81)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(347)