Execução Fiscal 0003946-74.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003946-74.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003946-74.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-74.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.386,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDISON L M FRANCA Vistos, etc. Instado a promover a regularização do polo passivo, o Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 29, pleiteia seja aceito como documento legítimo a Ficha de Acompanhamento Funeral. O polo passivo da presente demanda deve ser regularizado. Com efeito, prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Por sua vez, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém ado adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131). Pois bem, nestes autos está a municipalidade, que ajuizou esta execução em 17.09.2009, pretendendo seja aceito como documento legítimo a fim de regularizar o polo passivo e redirecionar a ação em face de ESPÓLIO DE EDISON LUIZ MAINGUE FRANÇA. Vale dizer, sendo o ESPÓLIO responsável pelo débito tributário, nos termos do art. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte da executada originária, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, adequado se mostra o redirecionamento deste feito nos moldes pretendidos pelo exequente. Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, inaplicando-se ao caso a súmula 392 do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. (...) 2. Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus". 3. Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA. Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010. 4. 5. 6.(...). (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013). Posto isso, determino o redirecionamento desta execução para o ESPÓLIO DE EDISON LUIZ MAINGUE FRANÇA, que passará a ser o executado, excluindo da lide EDISON LUIZ MAINGUE FRANÇA. Procedam-se às anotações e registros necessários e: a) até que se tenha notícia quanto a abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o SR. EMERSON VIEIRA FRANCA (RG 4545178-0), declarante constante da Ficha de Acompanhamento Funeral juntada no movimento 29.2, o que faça com apoio no art. 1.797 do CCB. b) promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador retro designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado no mov. 29.2. c) outrossim, no mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, e em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido. Prazo de 15(quinze) dias. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(69)