Execução de Título Extrajudicial 0000554-65.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-65.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000554-65.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-65.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.198,79 Exequente(s): BISCOITOS E MASSAS PICCININI LTDA representado(a) por LEANDRO PICCININI, MAYCON CESAR PICCININI Executado(s): MEEBERSON FRANCO LISBOA DESPACHO 1. Na petição retro, a parte autora pretende a concessão das benesses da justiça gratuita, porém, não juntou documentos que evidenciam a insuficiência de recursos para suportar com o pagamento das custas e as despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, determina: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 2. Dessa maneira, por se tratar de pessoa jurídica, determino que a parte autora apresente balanço patrimonial atualizado que demonstre a situação negativa da empresa. 3. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3.1. Certificado o atendimento ao disposto no item “2” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 02 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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