Execução de Título Extrajudicial 0005560-69.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005560-69.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005560-69.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005560-69.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.111,70 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): JUNIOR CESAR KUK 1. O exequente formulou pedido de arresto sobre eventuais aplicações financeiras (mov.44.1). Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830 do CPC: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Já o artigo 854 do mesmo Código prevê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Assim, o arresto on-line ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação, como no caso dos autos. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema BACENJUD/SISBAJUD pode ser utilizado tanto para a penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do art. 830 do CPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/15), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias do executado. Salienta-se ainda que o arresto on-line confere celeridade e efetividade ao processo de execução, sendo dispensado o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on-line, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010), resultando assim na possibilidade do bloqueio on-line pelo sistema BacenJud/Sisbajud. Logo, frustradas as tentativas de localização da parte executada para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias das devedoras. Desta feita, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, defiro a busca de valores ou ativos financeiros em nome do executado nos sistemas Bacenjud/Sisbajud, limitado ao valor em execução, conforme planilha de débito atualizada (mov. 53.2) 3.2. Todavia, considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a busca de valores ser realizada no sistema BACENJUD/SISBAJUD. Efetuado o recolhimento das custas, proceda a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. 3.3. Realizada a pré-penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Não havendo resultados positivos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte executada, sob pena de extinção. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento da dívida exequenda no prazo de três dias, converto o arresto em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do CPC). Em seguida, intime-se o executado acerca da penhora para fins dos art. 841 e 847 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(279)