Execução de Título Extrajudicial 0003657-34.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003657-34.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003657-34.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003657-34.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.260,95 Exequente(s): DÉCIO ANTÔNIO ALBERTON Executado(s): Luciano Florêncio NILSON JOSE DOS SANTOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DÉCIO ANTÔNIO ALBERTON em face de Luciano Florêncio e NILSON JOSE DOS SANTOS Recebo os embargos para discussão. 2. Deixo de suspender o curso da execução, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Poderão tê-lo, no entanto, se preenchidos os requisitos do §1º, do art. 919 do CPC que estabelece: §1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução jáesteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Com efeito, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso pelo embargante; b) relevância da fundamentação; c) manifesta possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução; d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ainda, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REGRA ESPECIAL INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. concessão de efeito suspensivo aos embargos condicionado aos requisitos autorizadores. 2. Para a concessão da suspensão é necessário a coexistência de requerimento do embargante aliado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução. 3. Em que pese o requisito da garantia esteja preenchido, não é a única condição capaz de legitimar a autorização do efeito almejado. Necessidade de instrução probatória para análise das impugnações perpetradas na resposta aos embargos. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1593457-9 - Londrina - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017) No caso em tela, mesmo com a garantia do juízo, não se pode vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Determino o apensamento destes autos aos autos da execução. 4. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos em que se processa a execução. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(121)