Cumprimento de sentença 0014787-63.2013.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014787-63.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014787-63.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014787-63.2013.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MORENO POSTO LTDA Executado(s): Celia Machado Lopes Euclides Alves DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse movida por MORENO POSTO LTDA. em face de CELIA MACHADO LOPES e EUCLIDES ALVES. 2. A decisão de mov. 493.1 determinou a expedição do mandado de reintegração de posse definitivo, na forma determinada na decisão de mov. 469.1. 3. Intimado para pagamento das custas relativas ao mandado (mov. 497.1), o autor aduziu que a decisão de mov. 493.1 determinou nova expedição de mandado (a terceira vez), haja vista que a Sra. Oficiala de Justiça, por desconhecimento ou equívoco deixou de efetuar o cumprimento, sem, inclusive, encetar providências no sentido de localizar o representante legal do autor para realizar o devido cumprimento dos mandados. Arrazoou que as custas para a expedição do mandado de reintegração já foram pagas duas vezes, porém, a Sra. Oficiala de Justiça deixou de cumpri-los. Concluiu que não acha justo proceder novo pagamento das custas, tendo em vista que já foram pagas 2 (duas) vezes, e que por falta de iniciativa da Sra. Oficiala, aqueles mandados não foram cumpridos. Requereu, por fim, a dispensa do pagamento das custas relativas à expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 504.1). 4. Em análise aos autos, vê-se que, não assiste razão ao autor. 5. A intimação do mov. 497.1 está correta. Verifica-se que as custas da reintegração de posse já foram recolhidas e se encontram nos autos, as quais serão repassadas ao Oficial de Justiça somente ao final da diligência, não sendo devidas aquelas novamente. 6. Todavia, são devidas apenas as custas de 'uma (nova) intimação' (mov. 497.1), referente ao retorno da Oficial de Justiça para efetivação e intimação da reintegração definitiva da posse, já que da decisão de reintegração foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e o retorno do Oficial de Justiça configura sim nova diligência. 7. Portanto, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 493.1, expedindo-se os atos necessários. Para o devido cumprimento, deverá ser feito na pessoa representante legal do autor. Indefiro o pedido de intimação do patrono (mov. 17.2), eis que a procuração de mov. 17.2 não contém poderes específicos para o ato. Todavia, deverá a Sra. Oficial de Justiça contatar o advogado da parte, agendando a data e horário da intimação, a fim de evitar diligência infrutífera. 8. Desde já, defiro o uso da força policial, se necessário, servindo a presente decisão como requisição. 9. Havendo pertences ou imóveis a serem demolidos, estes deverão ser efetivados imediatamente à reintegração de posse definitiva, às expensas do réu, e caso, assim não ocorra, autorizo a retirada e execução pelo autor. 10. Com a devolução do mandado, intimem-se as partes, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo requerimentos, venham conclusos. Nada sendo requerido, promovam-se as diligências de praxe e arquivem-se. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE MORENO POSTO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MACHADO LOPES

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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